04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017848-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDE DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): THALITA ARAUJO LOPES (OAB TO010512) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, no prazo legal, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 20:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189006262025
01/09/2025 14:42

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/07/2025 15:48

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:28

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017848-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDE DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): THALITA ARAUJO LOPES (OAB TO010512) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO No evento 85, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, informando que o débito foi pago e requerendo a extinção do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido acostado no evento 85 trata-se, em verdade, de uma impugnação ao cumprimento de sentença de forma intempestiva. É que, no evento 64, a executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário, iniciado o prazo no dia 24/07/2024 e finalizado no dia 13/08/2024.

Inclusive, foi certificado no evento 68 que não há valores depositados vinculados a este feito.

Deste modo, não será analisada a impugnação acostada no evento 85, ante à intempestividade, por ter sido apresentada apenas em 31/01/2025. - ALVARÁ ELETRÔNICO DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial de R$ 1.101,41 (um mil cento e um reais e quarenta e um centavos), bloqueados nas contas da parte executada, via Sisbajud, evento 86. Em seguida, após o decurso de prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 1.101,41 (um mil cento e um reais e quarenta e um centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo elencados. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1.

NÃO CONHEÇO a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 85. 2. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 2.1. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 2.2. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 2.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 2.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 3.

DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial do valor bloqueado acima descrito. Deverá ser debloqueado eventual excedente. 4. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 4.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 6. Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
01/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/05/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
29/04/2025 10:12

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
22/04/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/04/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025 17:56

Conclusão para despacho
11/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/04/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/04/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/04/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/04/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/03/2025 16:00

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:09

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
05/03/2025 16:50

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(CLARO S.A.)
27/02/2025 16:47

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
31/01/2025 21:05

Protocolizada Petição
21/01/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
12/11/2024 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/11/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:21

Lavrada Certidão
18/10/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
08/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
30/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/09/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:56

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 15:13

Conclusão para despacho
02/09/2024 15:13

Lavrada Certidão
27/08/2024 15:38

Protocolizada Petição
13/08/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/07/2024 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 19:39

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 15:36

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2024 01:50

Protocolizada Petição
03/07/2024 23:23

Protocolizada Petição
02/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:11

Protocolizada Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:50

Trânsito em Julgado
08/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/05/2024 17:03

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2024 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/02/2024 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
08/02/2024 16:48

Conclusão para julgamento
05/02/2024 14:57

Protocolizada Petição
31/01/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 14:04

Protocolizada Petição
18/01/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:56

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 23:46

Protocolizada Petição
11/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 13:32

Conclusão para despacho
01/11/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 11:18

Protocolizada Petição
18/10/2023 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2023 18:08

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 20:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/09/2023 12:23

Conclusão para despacho
31/08/2023 18:33

Protocolizada Petição
30/08/2023 16:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 24/08/2023 14:00. Refer. Evento 6
23/08/2023 17:54

Juntada - Certidão
23/08/2023 15:30

Protocolizada Petição
23/08/2023 15:20

Protocolizada Petição
22/08/2023 17:18

Protocolizada Petição
09/08/2023 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/06/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2023 10:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 13:06

Protocolizada Petição
31/05/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2023 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/08/2023 14:00
11/05/2023 20:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/05/2023 12:32

Conclusão para despacho
11/05/2023 12:31

Processo Corretamente Autuado
10/05/2023 11:55

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
10/05/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0005355-70.2023.8.27.2713

Maria Lucilene Ribeiro Silva

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 14:32

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Processo nº 0002483-53.2021.8.27.2713

Kassio Araujo da Silva

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/06/2021 15:24

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Processo nº 0003634-83.2023.8.27.2713

Jose Wilson Rocha

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Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 16:57

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Processo nº 0002374-68.2023.8.27.2713

Goncala Alves da Conceicao

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Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 16:48

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