23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000326-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RENATO THIELADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)RÉU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por RENATO THIEL em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED, a fim de pleitear o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e da sua capitalização e a condenação da ré à restituição, em dobro, do valor pago a maior.

Em sede de contestação (evento 68), a ré arguiu, em preliminar, a inaplicabilidade do CDC, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual.

No mérito, pediu a improcedência dos pedidos.

Réplica no evento 77.

Não vejo a necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Das preliminares: 1.1) Da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor: A ré sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida é de natureza cooperativista, e não de consumo.

A tese, contudo, não merece prosperar.

As cooperativas de crédito, ao disponibilizarem no mercado de consumo produtos e serviços de natureza financeira, como o contrato de financiamento em tela, inserem-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

A natureza de cooperativa de crédito não descaracteriza a sua condição de instituição financeira, integrante do Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do consumidor quando com este contrata.

Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.2) Da inépcia da petição inicial e da falta de interesse processual: A ré alega que a exordial seria inepta por não especificar as obrigações controvertidas nem quantificar o valor incontroverso, o que, por consequência, acarretaria a ausência de interesse de agir.

De fato, a petição inicial, em sua formatação original, apresentava vagueza.

Contudo, em atenção ao despacho saneador do evento 20, a parte autora promoveu a emenda à inicial no evento 23, sanando os vícios apontados.

Na referida peça, o autor delimitou a controvérsia à taxa de juros remuneratórios e à sua forma de capitalização (Tabela Price), bem como quantificou o valor que entendia como devido (valor incontroverso), adequando, ademais, o valor da causa.

Tal circunstância atende aos requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, que visam permitir a exata compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que efetivamente ocorreu, como se depreende da contestação apresentada.

Uma vez sanado o vício, não há que se falar em inépcia.

Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2) Do mérito: Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade das cláusulas do contrato de financiamento nº 74.920, especificamente no que tange à taxa de juros remuneratórios e à sua capitalização mensal. 2.1) Da taxa de juros remuneratórios: O autor alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois superior à média de mercado.

A ré, por sua vez, defende a sua legalidade. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento firmado pelo STF através da Súmula nº 596.

Da mesma forma, a Súmula nº 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Sobre tal ponto, a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando for superior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma espécie.

Não é o caso dos autos.

A Cédula de Crédito Bancário (evento 68, CONTR4) estabelece uma taxa de juros nominal de 1,94% ao mês e 25,93% ao ano.

Por meio de consulta ao sistema do BACEN, que a taxa média para "Aquisição de veículos" por pessoa física na data da contratação (10/2022) era de 2,03% ao mês.

Portanto, confrontando-se a taxa pactuada no contrato (1,95% a.m.) com o referido parâmetro (2,03% a.m.), verifico que a taxa contratual é inferior à taxa média de mercado vigente à época. Inexiste, portanto, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a intervenção judicial para limitar os juros remuneratórios. 2.2) Da capitalização de juros: O autor insurge-se contra a utilização da Tabela Price, sob o argumento de que tal sistema de amortização implica capitalização de juros, prática vedada pela Súmula 121 do STF.

A vedação ao anatocismo, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), foi flexibilizada para as operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001.

O STJ, consolidando tal entendimento, editou a Súmula nº 539, que prevê que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

Para a caracterização da pactuação expressa, o STJ editou a Súmula nº 541, a qual indica que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Do instrumento contratual (evento 68, CONTR4) extraio que o contrato foi celebrado em 14/10/2022, portanto, após a vigência da referida Medida Provisória, e, ainda, que há a previsão de uma taxa de juros mensal de 1,94% e uma taxa anual de 25,93%.

O duodécuplo da taxa mensal (1,94% x 12) corresponde a 23,28%, valor este inferior à taxa anual contratada (25,93%).

Tal circunstância, à luz da Súmula 541 do STJ, é suficiente para configurar a pactuação expressa da capitalização de juros.

Quanto à Tabela Price, sua utilização, por si só, não é ilegal.

Trata-se de um sistema de amortização legítimo que, em sua fórmula matemática, implica o cômputo de juros de forma composta, o que se coaduna com a permissão legal de capitalização.

Dessa forma, sendo permitida a capitalização de juros no caso concreto, por força de lei e de expressa previsão contratual, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. 2.3) Da repetição do indébito: Sendo lícitas as cobranças dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, não há que se falar em valores pagos a maior.

Por consequência, o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, resta prejudicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Revogo a tutela de urgência concedida no evento 46, ficando autorizada desde já, e sem necessidade de trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento, em favor da parte ré, dos valores incontroversos depositados nos autos.

Deixo de suspender o processo conforme pleiteado no evento 81, notadamente porque a eventual "quitação do contrato" não impede a revisão de suas cláusulas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
22/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/07/2025 16:09

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 10:50

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:46

Conclusão para decisão
17/06/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 01:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/05/2025 23:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:59

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 08:56

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
05/05/2025 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/05/2025 13:30. Refer. Evento 50
05/05/2025 11:30

Protocolizada Petição
05/05/2025 09:31

Juntada - Certidão
25/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:11

Conclusão para decisão
22/04/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:43

Protocolizada Petição
17/03/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 13:10

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
14/03/2025 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
14/03/2025 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/05/2025 13:30
14/03/2025 12:50

Juntada - Certidão
14/03/2025 09:20

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:37

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
12/03/2025 17:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
10/03/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672751, Subguia 84169 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 540,33
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672752, Subguia 83906 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 613,55
07/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672752, Subguia 5484081
07/03/2025 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672751, Subguia 5484080
07/03/2025 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
07/03/2025 12:21

Lavrada Certidão
07/03/2025 12:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO THIEL - Guia 5672752 - R$ 613,55
07/03/2025 12:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RENATO THIEL - Guia 5672751 - R$ 540,33
06/03/2025 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/02/2025 18:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/02/2025 18:44

Lavrada Certidão
28/02/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/02/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
14/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:16

Conclusão para decisão
31/01/2025 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5651631, Subguia 75703 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
30/01/2025 17:14

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651631, Subguia 5473573
30/01/2025 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
30/01/2025 15:04

Lavrada Certidão
30/01/2025 15:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RENATO THIEL - Guia 5651631 - R$ 15,25
29/01/2025 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
29/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648303, Subguia 74706 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,44
29/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648302, Subguia 74515 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 269,66
28/01/2025 14:51

Protocolizada Petição
28/01/2025 13:36

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648303, Subguia 5472239
27/01/2025 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648302, Subguia 5472238
27/01/2025 16:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO THIEL - Guia 5648303 - R$ 146,44
27/01/2025 16:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO THIEL - Guia 5648302 - R$ 269,66
27/01/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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