23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008924-55.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CLEIDIMAR CARVALHOADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Cleidimar Carvalho, no qual figura como entidade devedora o Município de Axixá do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total indicado de R$ 11.997,72 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados em 15/06/2022 (evento 06), com trânsito em julgado em 12/07/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000055, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000689-90.2013.8.27.2712.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória de cálculo inserida e atualizada no evento 20, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 22 e 23).

Despacho do evento 21, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento dos autos.

Petição do evento 28, MANIFESTACAO1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.

Instado através do despacho do evento 29, DECDESPA1, o Ministério Público informa no evento 36, COTA1 que se torna desnecessária a manifestação, visto que foi determinado o sequestro por arrastamento no precatório 0014236-12.2022.8.27.2700, abrangendo o presente feito, nos termos do evento 34, DECDESPA1, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 40, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Axixá do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 14.999,83 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), conforme evento 38, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Axixá do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 14.999,83 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 16:19

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/07/2025 13:23

Juntada - Documento - Informações
09/07/2025 17:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
09/07/2025 17:52

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:32

Conclusão para despacho
18/06/2025 07:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 13:06

Juntada - Documento
05/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2024 14:41

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:45

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:45

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:44

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
15/02/2024 16:01

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/05/2023 15:44

Juntada - Documento
27/09/2022 23:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
27/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/09/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 09:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
30/08/2022 09:56

Despacho - Mero Expediente
25/08/2022 17:46

Juntada - Documento
10/08/2022 12:25

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/08/2022 12:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/08/2022 12:24

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/07/2022 08:38:47
16/07/2022 08:38

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/07/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015215-08.2021.8.27.2700

Valdemir da Conceicao Aguiar

Municipio de Axixa do Tocantins

Advogado: Watfa Moraes El Messih

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0002540-32.2025.8.27.2713

Jackeline Westerfan Rezende

Juizo da Vara de Familia Sucessoes, Inf ...

Advogado: Wesley Fernandes Maia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0005741-76.2022.8.27.2700

Antonio Ivanildo Pereira

Municipio de Axixa do Tocantins

Advogado: Manoel Mendes Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0000275-82.2024.8.27.2716

Anoecy Pereira de Sousa

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Celso Goncalves Benjamin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0000138-66.2025.8.27.2716

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Geovanna Aurora Araujo

Advogado: Camillo Fellipe Costa Lesse

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 17:13

Exibir Processo