TJTO - 0005741-76.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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23/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0005741-76.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANTONIO IVANILDO PEREIRAADVOGADO(A): MANOEL MENDES FILHO (OAB TO000960) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Antonio Ivanildo Pereira, no qual figura como entidade devedora o Município de Axixá do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total indicado de R$ 17.474,63 (dezessete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizados em 25/03/2022 (evento 05), com trânsito em julgado em 04/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000052, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000196-84.2011.8.27.2712.
Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC1) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Memória de cálculo inserida e atualizada no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18).
Despacho do evento 27, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento dos autos.
Petição do evento 35, PET1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.
Instado através do despacho do evento 36, DECDESPA1, o Ministério Público apresenta o parecer do evento 43, COTA1, favorável à aplicação do sequestro por arrastamento, para garantir a observância da ordem cronológica.
O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual foi determinado o sequestro por arrastamento no precatório 0014236-12.2022.8.27.2700, abrangendo o presente feito, nos termos do evento 41, DECDESPA1, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 48, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Axixá do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 22.428,65 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme evento 46, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.
O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.
O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Axixá do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.
III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 22.428,65 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:51
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
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17/07/2025 16:26
Conclusão para despacho
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16/07/2025 13:35
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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16/07/2025 13:22
Juntada - Documento - Informações
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09/07/2025 17:47
Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
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09/07/2025 17:46
Conclusão para despacho
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17/06/2025 14:35
Conclusão para despacho
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16/06/2025 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/06/2025 13:07
Juntada - Documento
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09/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/12/2024 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/11/2024 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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15/11/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/11/2024 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2024 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2024 10:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/05/2024 14:11
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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07/05/2024 14:11
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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07/05/2024 14:10
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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06/05/2024 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2024 14:14
Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
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02/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 14:14
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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15/02/2024 16:01
Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
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26/05/2023 15:32
Juntada - Documento
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05/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/07/2022 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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12/07/2022 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2022 14:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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30/06/2022 14:28
Despacho - Mero Expediente
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29/06/2022 15:59
Juntada - Documento
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27/06/2022 16:44
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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27/06/2022 16:43
Ato ordinatório - Data de Validação - 19/05/2022 18:10:36
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19/05/2022 18:10
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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19/05/2022 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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