23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 0013525-04.2023.8.27.2722/TO INVESTIGADO: MADEIREIRA SAO JUDAS TADEU LTDAADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) SENTENÇA Considerando a certidão acostada ao evento 43, no qual informa o cumprimento integral da reprimenda imposta; Considerando a manifestação do Ministério Público (evento 47), pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato; Decido.

Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, bem como o requerimento do arquivamento pelo Ministério Público, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, declaro a extinta a punibilidade em face de MADEIREIRA SAO JUDAS TADEU LTDA, devendo ficar registrado apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Publique-se.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
10/07/2025 14:42

Conclusão para julgamento
10/07/2025 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCPMA -> TOGURJECC
23/06/2025 13:40

Lavrada Certidão
29/01/2025 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/01/2025 15:00

Conclusão para decisão
08/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 12:07

Juntada - Certidão
30/09/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCPMA
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 17:25

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
17/09/2024 12:23

Conclusão para julgamento
16/09/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
16/09/2024 15:58

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 16/09/2024 15:30. Refer. Evento 18
16/09/2024 15:13

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 16:34

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
09/08/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 15:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
29/07/2024 17:14

Juntada - Certidão
29/07/2024 17:11

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DO JECC - 16/09/2024 15:30
04/07/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2024 15:14

Lavrada Certidão
06/06/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC
06/06/2024 12:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURPROT
05/06/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:08

Lavrada Certidão
22/01/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:47

Decisão - Outras Decisões
24/11/2023 17:20

Conclusão para decisão
24/11/2023 17:20

Processo Corretamente Autuado
24/11/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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