24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014852-21.2021.8.27.2700/TO CREDOR: JANILDO NOGUEIRA REISADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Janildo Nogueira Reis, no qual figura como entidade devedora o Município de Axixá do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total indicado de R$ 14.118,10 (quatorze mil cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado em 15/08/2022 (evento 19), com trânsito em julgado em 31/07/2017, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000020 - Retificador, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000680-31.2013.8.27.2712 (evento 13).

Após despacho inicial do evento 20, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 27, OFIC1) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória de cálculo inserida e atualizada no evento 32, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 33 e 34).

Despacho do evento 41, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento dos autos.

Petição do evento 48, MANIFESTACAO1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.

Instado através do despacho do evento 49, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta-se favorável à medida coercitiva do sequestro no parecer do evento 56, PAREC_MP1.

O saldo da conta do município encontrava-se zerado, razão pela qual, foi determinado o sequestro por arrastamento no precatório 0014236-12.2022.8.27.2700, abrangendo o presente feito, nos termos da decisão do evento 54, DECDESPA1, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 61, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Axixá do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 17.291,28 (dezessete mil duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), conforme evento 59, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Axixá do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 17.291,28 (dezessete mil duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:23

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
23/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:03

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 15:28

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/07/2025 13:26

Juntada - Documento - Informações
10/07/2025 15:43

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
10/07/2025 13:39

Conclusão para despacho
09/07/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 16:07

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 13:01

Juntada - Documento
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2024 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:26

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:31

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:31

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:29

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
15/02/2024 16:04

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/05/2023 15:53

Juntada - Documento
02/02/2023 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/12/2022 17:27

Despacho - Mero Expediente
05/12/2022 19:18

Juntada - Documento
10/10/2022 16:57

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/10/2022 16:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/10/2022 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 20/01/2022 17:11:35)
10/10/2022 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Data de Validação - 20/01/2022 17:10:30)
10/10/2022 16:52

Ato ordinatório - Data de Validação - 10/10/2022 12:58:38
10/10/2022 12:58

Juntada - Documento
18/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
21/02/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2022 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
17/02/2022 14:43

Despacho - Mero Expediente
08/02/2022 14:11

Juntada - Documento
20/01/2022 17:12

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
26/11/2021 20:32

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
26/11/2021 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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