24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038251-84.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: KEYLA CRISTINA ALMEIDA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:51

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:02

Recebido os autos
24/04/2025 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/04/2025 12:59

Lavrada Certidão
23/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 10:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2025 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:12

Conclusão para julgamento
20/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 16:03

Despacho - Determinação de Citação
03/10/2024 15:23

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/09/2024 14:49

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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