24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024608-59.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: JOSE HENRIQUE CHAVES MACHADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)RECORRIDO: JOAO LUIZ CHAVES MACHADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:51

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 14:53

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:52

Recebido os autos
28/04/2025 14:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
26/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 64
18/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2025 15:05

Conclusão para julgamento
23/02/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/02/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 53
22/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 11:27

Conclusão para decisão
19/01/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 44
04/01/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 33
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
17/12/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
05/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
02/12/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 15:59

Decisão - Declaração - Incompetência
28/11/2024 11:54

Conclusão para decisão
27/11/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/10/2024 15:55

Conclusão para julgamento
17/10/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
09/10/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
05/09/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 18:28

Despacho - Determinação de Citação
10/07/2024 12:26

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/06/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/06/2024 11:30

Conclusão para despacho
20/06/2024 11:29

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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