24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035344-39.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) DESPACHO/DECISÃO De início, evolua-se a classe da ação para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias. Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Com o pagamento integral e cumprimento da obrigação, sejam conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (assinatura eletrônica)
23/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/07/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 11:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
16/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:50

Trânsito em Julgado
31/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5713562, Subguia 5504531
19/05/2025 10:02

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - Guia 5713562 - R$ 536,00
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 12:46

Conclusão para julgamento
01/04/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 12:05

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
21/03/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:00

Decisão - Declaração - Incompetência
28/02/2025 13:30

Conclusão para decisão
27/02/2025 15:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 15:19

Conclusão para julgamento
24/02/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 31/01/2025 16:00. Refer. Evento 7
30/01/2025 13:48

Juntada - Certidão
30/01/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 08:45

Protocolizada Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
15/01/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 14:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 31/01/2025 16:00
28/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2024 10:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE JUNIOR SILVA MILHOMEM - Guia 5545539 - R$ 106,20
27/08/2024 10:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE JUNIOR SILVA MILHOMEM - Guia 5545538 - R$ 164,30
27/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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