28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003245-16.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DEBSANDRA SERAFIM DOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento monocrático pelo relator nos casos em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria no âmbito do tribunal, aliado à deliberação unânime dos membros desta 1ª Turma Recursal, formalizada na Resolução nº 01, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário da Justiça nº 5791, de 18/12/2024, que autorizou o julgamento monocrático de recursos repetitivos, envolvendo matérias de direito e entendimento pacificado, com vistas à racionalização dos trabalhos e ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à celeridade processual e razoável duração do processo, promovo o julgamento monocrático do presente feito.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante da existência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma de pagamento de passivos funcionais reconhecidos pela Administração Pública Estadual.

A parte recorrente sustenta que teve sua progressão funcional reconhecida, mas que apenas passou a receber os valores correspondentes posteriormente.

Alega que a Administração permaneceu inerte quanto ao pagamento das diferenças pretéritas e que a existência de cronograma administrativo não impede o ajuizamento da ação de cobrança.

O Estado apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda.

O feito encontra-se instruído e apto a julgamento. É o relatório.

Decido.

A questão dos autos envolve a cobrança de valores retroativos decorrentes da implementação tardia de progressão funcional reconhecida administrativamente, situação que tem sido objeto de reiterada apreciação por esta Turma Recursal.

Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual.

A jurisprudência firmada da 1ª Turma Recursal reconhece que a Lei Estadual nº 3.901/2022 não configura óbice à propositura de ação judicial, tampouco implica renúncia ao direito do servidor à percepção dos valores já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DIREITO ADQUIRIDO.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (RI nº 0023704-39.2024.8.27.2729, Rel.

Juiz Antiógenes Ferreira de Souza, julgado em 11/04/2025).

A mesma tese é adotada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, conforme destacado no seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA E IMPLEMENTADA TARDIAMENTE.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ÓBICE INDEFERIDO.

RECURSO PROVIDO (TJTO , Apelação Cível, 0022142-92.2024.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:23:58). No mérito, foi demonstrado que a parte autora permaneceu por período significativo percebendo remuneração inferior à devida, em razão da não implementação tempestiva da progressão funcional reconhecida pela própria Administração, o que enseja o direito à indenização pelas diferenças salariais e seus respectivos reflexos legais.

Nos termos do Tema 1.075 do STJ, tais progressões constituem direito subjetivo do servidor, gerando efeitos patrimoniais passíveis de cobrança judicial.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas à progressão funcional implementada tardiamente, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida; juros de mora pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021.

O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada, garantido ao Estado o direito de compensar eventuais valores já quitados administrativamente.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
24/07/2025 15:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 14:23

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 52 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:30
14/02/2025 13:23

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 257
30/09/2024 12:30

Conclusão para despacho
29/09/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/06/2024 13:56

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 13:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/04/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/04/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 14:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
15/04/2024 15:43

Conclusão para julgamento
12/04/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/04/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 11:50

Protocolizada Petição
03/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 12:54

Conclusão para despacho
30/01/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 14:00

Conclusão para despacho
30/01/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
29/01/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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