28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049061-55.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOELINA PEREIRA MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças relativas à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2019 a 2022, sob o fundamento de que a parte autora, por ostentar vínculo jurídico de natureza temporária, não faz jus a tal verba, diante da inexistência de previsão legal que estenda tal benefício aos contratos temporários.

O recurso, no entanto, se limita a discorrer genericamente sobre a mora estatal no pagamento das datas-bases, bem como sobre a inaplicabilidade da LC nº 173/2020 aos períodos pleiteados, deixando de impugnar especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a inaplicabilidade da revisão geral anual aos servidores temporários por ausência de previsão legal expressa.

A teor do que dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, a petição de apelação (e, por simetria, o recurso inominado) deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam a impugnação.

No mesmo sentido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse contexto, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta ausência de dialeticidade.

A propósito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA OFENSA A DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0034081-06.2023.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:14:56). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, c/c o artigo 11, VI, da Resolução nº 7/2017-TJTO, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Intimem-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se à origem. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 10:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/07/2025 14:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 13:24

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 252
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/12/2024 13:34

Lavrada Certidão
19/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/11/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/11/2024 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 08:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/09/2024 17:24

Conclusão para julgamento
17/06/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2024 15:08

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
09/04/2024 14:56

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
25/03/2024 13:48

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/01/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:52

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:52

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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