28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005229-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência de tentativa de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, empresa de pequeno porte, representada por sua preposta JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE, e da parte requerida - evento 47, TERMOAUD1.

A parte requerida requereu prazo para apresentação de defesa nos autos, logo a parte autora impugnou o pedido. Primeiramente, vale notar que segundo o Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”; bem como o Enunciado 99 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 42) prevê: O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE), o que não sucedeu no caso concreto, logo inaplicável o disposto em tal enunciado.

Nesse sentido, registro: CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA .

EXIGÊNCIA LEGAL.

REVELIA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1 - CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI 9.099/95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA.

PORTANTO, PARA QUE SEJA VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO É PRECISO QUE APRESENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO . 2 - NO PRESENTE FEITO, A PRESENÇA DA PESSOA APRESENTADA COMO PREPOSTO DA RÉ, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE COMPROVASSE QUE ESTAVA AUTORIZADA A REPRESENTAR A EMPRESA, QUE SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS APÓS DECORRIDO O PRAZO CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACARRETANDO O DECRETO DE REVELIA, REPUTANDO-SE, ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VEZ QUE IMPLICITAMENTE CONFESSADOS, O QUE IMPEDE QUE SEJA REVISTA A MATÉRIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA REVELIA. 3 - DE SE DESTACAR, QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS, NÃO TENDO A RECORRENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO. 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51-I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC .

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - NO MESMO SENTIDO, COLHEM-SE NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL OS SEGUINTES PRECEDENTES: "SEGURADORA.

CARTA DE PREPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA .

ADVOGADO.

REVELIA.

ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D.

TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. ( ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P . 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9 .099/95) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2417-38 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/08/2008 Pág. : 178) grifei Observado isso, vislumbro que a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de tentativa de conciliação representada por preposto, mas sem poderes para transigir ou firmar acordo. Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, empresa de pequeno porte, que poderá ser representada no Juizado Especial Cível por preposto em observância ao princípio da isonomia e ao direito fundamento básico de acesso à justiça, porém desde que o seu preposto tenha poderes para transigir. Ou seja, a carta de preposição deve conter especificamente os poderes concedidos ao preposto, de modo que, o de transigir se torna indispensável, em especial pela natureza conciliatória impressa às ações afetas aos juizados especiais. A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e sem lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que pudesse efetivar, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Assim, a parte que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de poderes, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora apresentou carta de preposto em que nomeava a Sra.

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE como sua representante (evento 46, CARTA_PREP2).

Ocorre que o documento não municiou a pretensa preposta de quaisquer poderes, o que deve ser rejeitado.

Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 46, CARTA_PREP2, por não conferir poderes para transigir ao seu representante, implica na ausência da parte autora no ato processual, e consequentemente no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Veja-se: Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que a parte autora, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido, registro: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato processual, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição com poderes específicos de transgir, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência da parte autora na audiência de tentativa de conciliação. Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão legal admitindo a regularização posterior no âmbito do Juizado Especial, salvo exceção prevista no Enunciado 99 do FONAJE - não aplicável no caso concreto-, pois admitir a sua regularização em outra oportunidade desestimularia a efetivação de acordos, ou a concentração dos atos em audiência, o que prejudicaria o próprio espírito da lei e os princípios que norteam o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, em prejuízo da parte contrária.

Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 18:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
16/06/2025 20:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:40

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
17/03/2025 11:23

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:26

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 14:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/03/2025 14:00. Refer. Evento 37
07/03/2025 08:40

Protocolizada Petição
06/03/2025 18:00

Juntada - Certidão
06/03/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/01/2025 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 13:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/10/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/03/2025 14:00
04/10/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:29

Juntada - Outros documentos
24/09/2024 21:18

Juntada - Outros documentos
14/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/05/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/05/2024 14:00. Refer. Evento 8
09/05/2024 08:43

Protocolizada Petição
07/05/2024 11:20

Juntada - Certidão
06/05/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/04/2024 11:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/04/2024 11:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 12:31

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/05/2024 14:00
29/02/2024 13:25

Lavrada Certidão
26/02/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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