01/09/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210
28/08/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211
28/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009600-03.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: KENIS LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de petição protocolada por KENIS LUIZ DE SOUZA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009600-03.2022.8.27.2700, por meio da qual, em atenção à intimação veiculada no evento 188, manifestou ciência acerca da atualização dos cálculos realizada pela Contadoria Judicial, oportunidade em que forneceu os dados bancários para o recebimento dos valores devidos, requerendo, ainda, a expedição de ofício requisitório.

O exequente pleiteou a expedição de precatório para o pagamento do montante de R$ 30.550,71 (trinta mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), valor este que compreende o crédito principal de R$ 30.206,83 (trinta mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos) e as custas processuais no importe de R$ 343,88 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Requereu, também, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV – no valor de R$ 4.853,20 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente à multa cominatória (astreintes), consoante certidão acostada no evento 174.

Na referida certidão, a Diretoria Judiciária certificou que, em cumprimento à determinação contida no evento 168, procedeu à expedição de precatório no valor total de R$ 30.749,67 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), com a devida discriminação entre o principal e custas (R$ 26.277,27) e a multa cominatória (R$ 4.472,40).

Todavia, diante da natureza jurídica distinta das verbas requisitadas, registrou a inconveniência jurídica da expedição de um único ofício requisitório, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, e da Portaria nº 2673/2024, sugerindo, para garantir a regularidade do pagamento e a observância da ordem cronológica, a expedição de ofícios requisitórios separados, sendo um precatório de natureza alimentar para o principal e custas, e uma RPV de natureza comum para as astreintes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Conforme relatado, trata-se de pedido formulado pelo exequente, KENIS LUIZ DE SOUZA, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente à multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 4.853,20, concomitantemente à expedição de Precatório no valor de R$ 30.550,71, atinente ao crédito principal e às custas processuais, alegando-se a distinção da natureza jurídica entre os créditos, conforme manifestação apresentada no Evento 195 e certidão de cálculo constante no Evento 174.

Contudo, tal pretensão não encontra amparo nas hipóteses excepcionais de fracionamento do precatório previstas na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

O artigo 100 da CF/88, ao disciplinar a sistemática de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, não autoriza o fracionamento de crédito para viabilizar simultaneamente a expedição de RPV e precatório, salvo em situações expressamente excepcionadas, a saber: (i) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos; (ii) litisconsórcio facultativo com créditos divisíveis entre os litisconsortes; e (iii) expedição de precatórios superpreferenciais até o triplo do valor da RPV, em favor de credores idosos, pessoas com deficiência ou acometidas por doença grave.

No caso em apreço, inexiste qualquer elemento nos autos que demonstre o enquadramento da situação fática em uma das hipóteses excepcionais supramencionadas.

A mera distinção da natureza jurídica entre as parcelas componentes do crédito – alimentar em relação ao principal e comum quanto à multa cominatória – por si só, não justifica o fracionamento da requisição para fins de pagamento por vias distintas (Precatório e RPV).

Tal fracionamento, sem respaldo constitucional ou legal, comprometeria a observância da ordem cronológica de pagamento, pilar essencial do regime de precatórios, e poderia configurar burla ao sistema de controle de gastos públicos, afrontando os princípios da legalidade e da isonomia entre credores públicos.

Entretanto, considerando a natureza jurídica distinta dos créditos reconhecidos – o principal e as custas processuais de natureza alimentar, e a multa cominatória de natureza comum – é plenamente viável, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de dois precatórios distintos, um classificado como alimentar e outro como comum.

Essa medida não constitui fracionamento vedado, mas sim obediência à sistemática de classificação e pagamento de precatórios prevista no caput e §§ do artigo 100 da CF/88, respeitando a ordem cronológica de cada categoria e assegurando a correta contabilização pelos entes devedores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente à multa cominatória, por ausência de amparo constitucional para o fracionamento pretendido.

Contudo, AUTORIZO a expedição de dois precatórios distintos, nos seguintes termos: 1.

Um precatório de natureza alimentar, no valor de R$ 30.550,71 (trinta mil e quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), correspondente ao crédito principal e custas processuais; 2.

Um precatório de natureza comum, referente à multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 4.853,20 (quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).

No mais, prossiga na forma determinada no evento 183.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/08/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 14:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
11/08/2025 14:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
31/07/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197
30/07/2025 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198
30/07/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
29/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009600-03.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: KENIS LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nº 0009600-03.2022.8.27.2700, movido por Kenis Luiz de Souza em face do Estado do Tocantins e do Secretário de Administração do Estado do Tocantins.

Conforme decisão anterior (evento 156), foi homologado o valor principal de R$ 25.856,27 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais), totalizando R$ 26.277,27 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), determinando-se a expedição do respectivo precatório.

Na mesma decisão, o Estado do Tocantins foi intimado para, querendo, apresentar impugnação à multa requerida pela parte exequente no valor de R$ 4.472,40 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), no prazo de 30 (trinta) dias.

Compulsando os autos, verifico que o Estado do Tocantins foi devidamente intimado (evento 159) e, embora tenha manifestado ciência (evento 161), nada requereu. É o relatório.

Decido.

Considerando que o Estado do Tocantins, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação à multa no prazo legal, presume-se a sua concordância tácita com o valor apresentado pela parte exequente.

A multa fixada no acórdão exequendo deriva do poder geral de efetividade conferido ao magistrado para garantir o cumprimento de suas decisões, sendo medida coercitiva legítima nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor da multa, verifico que o montante calculado pela parte exequente (R$ 4.472,40) mostra-se adequado e proporcional, tendo sido devidamente atualizado conforme os parâmetros legais aplicáveis.

Verifico, ainda, que o precatório referente ao montante principal não foi expedido.

Por razões de economia processual e adequada gestão dos créditos judiciais, entendo pertinente a expedição de um único precatório que contemple tanto o valor principal já homologado quanto o valor da multa ora reconhecida.

Ante o exposto, homologo o valor da multa pleiteada pela parte exequente, no importe de R$ 4.472,40 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme cálculo do evento 154.

Por conseguinte, determino a expedição de um único precatório no valor total de R$ 30.749,67 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 26.277,27 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) referentes ao principal e custas, e R$ 4.472,40 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) referentes à multa, com a devida discriminação das parcelas que compõem o montante total.

Observe-se, na expedição do precatório, as cautelas legais e o Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ.

Cumpra-se.
25/07/2025 18:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/07/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 25/07/2025 17:58:15)
25/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
24/06/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
24/06/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
18/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
16/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
16/06/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:33

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
16/06/2025 15:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/06/2025 12:50

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/05/2025 16:55

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/05/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
07/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
30/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/04/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2025 17:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/04/2025 17:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 31/03/2025 14:49:38)
04/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 31/03/2025 14:49:39)
31/03/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
31/03/2025 13:58

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 12:42

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/12/2024 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
02/12/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/11/2024 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
13/11/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
07/11/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/11/2024 14:28

Decisão - Homologação - Cálculo
24/09/2024 13:09

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/09/2024 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
16/09/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
20/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 10:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
20/08/2024 10:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/06/2024 15:19

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/06/2024 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
05/06/2024 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 142 e 143
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
30/04/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/02/2024 15:49

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/02/2024 08:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/01/2024 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/12/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 11:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
13/12/2023 11:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/12/2023 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/11/2023 08:17

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
22/11/2023 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
22/11/2023 08:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
22/11/2023 08:15

Processo Reativado
13/11/2023 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/09/2023 13:15

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:15

Trânsito em Julgado
29/09/2023 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
22/08/2023 17:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/08/2023 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
10/08/2023 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
10/08/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/08/2023 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
10/08/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
07/08/2023 13:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
07/08/2023 13:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/08/2023 17:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
04/08/2023 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/08/2023 16:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
04/08/2023 16:38

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 95
12/07/2023 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2023 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
04/07/2023 15:21

Juntada - Documento - Relatório
29/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/06/2023 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
09/06/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
27/05/2023 12:41

Conclusão para julgamento
26/05/2023 18:05

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
26/05/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
26/05/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:38

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
23/05/2023 13:38

Despacho - Mero Expediente
23/05/2023 13:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
23/05/2023 13:32

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/05/2023 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72
12/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
12/05/2023 16:23

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
12/05/2023 16:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/05/2023 16:22

Despacho - Mero Expediente
11/05/2023 18:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
11/05/2023 18:01

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
11/05/2023 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/05/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
05/05/2023 14:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2023 14:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
05/05/2023 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
04/05/2023 17:09

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
04/05/2023 17:09

Juntada - Documento - Voto
26/04/2023 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2023 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/04/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2023 12:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/05/2023 14:00 Sequencial: 36
24/04/2023 10:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
24/04/2023 10:41

Juntada - Documento - Relatório
23/03/2023 17:11

Conclusão para julgamento
23/03/2023 16:53

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
23/03/2023 16:53

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/03/2023 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:44

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
07/03/2023 15:44

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 13:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
07/03/2023 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/12/2022 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
05/12/2022 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
25/11/2022 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/11/2022 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
24/11/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/11/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:50

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
21/11/2022 16:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/11/2022 15:12

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
21/11/2022 15:12

Recebimento - Retorno do MP com cota
21/11/2022 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/11/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/11/2022 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/10/2022 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
27/10/2022 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:27

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
06/10/2022 14:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
04/10/2022 12:45

Conclusão para decisão
04/10/2022 12:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
04/10/2022 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
22/09/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:06

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
02/09/2022 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2022 17:25

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
01/09/2022 17:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2022 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 10:34

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
02/08/2022 10:34

Decisão - Outras Decisões
01/08/2022 15:33

Conclusão para decisão
01/08/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00