28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044820-38.2023.8.27.2729/TORÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juizado especial para processar e julgar a presente ação em virtude da necessidade de prova pericial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 16:22

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 20:59

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 20:46

Juntada - Informações
31/03/2025 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 31/03/2025 14:40. Refer. Evento 67
31/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:55

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/03/2025 16:58

Protocolizada Petição
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 13:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 10:03

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 31/03/2025 14:40. Refer. Evento 56
18/02/2025 12:27

Conclusão para despacho
17/02/2025 15:59

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
10/01/2025 13:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
07/01/2025 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
07/01/2025 13:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/02/2025 15:20. Refer. Evento 44
19/11/2024 13:20

Conclusão para despacho
19/11/2024 12:20

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/11/2024 15:16

Protocolizada Petição
04/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 12:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 16:55

Juntada - Certidão
16/09/2024 17:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 19/11/2024 15:20. Refer. Evento 33
05/09/2024 18:22

Protocolizada Petição
04/09/2024 12:18

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:01

Juntada - Informações
06/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
28/07/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 14:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/05/2024 04:04

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 15:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 09/09/2024 15:20
05/04/2024 13:55

Conclusão para despacho
03/04/2024 13:13

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 14:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/03/2024 17:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/03/2024 17:00. Refer. Evento 15
13/03/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/03/2024 15:05

Protocolizada Petição
08/03/2024 15:18

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
19/01/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2024 11:40

Protocolizada Petição
16/01/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 14/03/2024 17:00
22/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 18:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/12/2023 12:47

Conclusão para decisão
05/12/2023 14:00

Juntada - Informações
05/12/2023 13:54

Juntada - Informações
04/12/2023 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 12:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/11/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 15:46

Conclusão para decisão
20/11/2023 15:46

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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