27/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000215-76.2024.8.27.2727/TO AUTOR: EDOEL BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: VANDERLANDIA BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: VALQUIRIA BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Portaria n° 1458/2022-PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE, art. 2° inciso LII e no Provimento n° 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS, art. 82, inciso LII: “interposto recurso de apelação em processo de natureza cível, após prolação de sentença de mérito, salvo nos casos de improcedência liminar, intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, juntadas ou certificado o não oferecimento no prazo legal, remeter os autos ao tribunal competente”.
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TONAT1ECIV
22/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76 e 77
15/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768292, Subguia 119505 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
04/08/2025 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768292, Subguia 5531360
04/08/2025 10:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Guia 5768292 - R$ 230,00
29/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000215-76.2024.8.27.2727/TO AUTOR: EDOEL BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: VANDERLANDIA BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: VALQUIRIA BENTO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)AUTOR: ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 52, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 59, EMBDECL1, alegando a existência de omissão no julgado que julgou procedente o pleito autoral.

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 59, EMBDECL1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

A embargante alega que a sentença foi omissa por não ter analisado sua tese de ilegitimidade passiva.

A alegação, contudo, beira a má-fé processual e não encontra amparo na realidade dos autos.

Basta uma simples leitura da sentença embargada (evento 52, SENT1) para constatar que este Juízo, de forma expressa e inequívoca, consignou no corpo do relatório: "Superadas as preliminares arguidas em decisão saneadora (evento 38, DECDESPA1)." Ora, a omissão que autoriza o manejo dos embargos é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada.

No caso em tela, não só a questão foi apreciada, como a própria sentença faz menção expressa ao momento processual em que isso ocorreu: na decisão saneadora do evento 38, DECDESPA1.

Não há qualquer obrigatoriedade legal de que o juiz, na sentença de mérito, repise todos os fundamentos de decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo.

A matéria preliminar foi devidamente analisada e rejeitada na fase de saneamento, operando-se a preclusão sobre o tema, o que impede sua reapreciação nesta instância, exceto por via de recurso de apelação.

O que a parte embargante busca, em verdade, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da decisão saneadora que lhe foi desfavorável, utilizando-se, para tanto, de via processual manifestamente inadequada.

Seu inconformismo com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deveria ser, se o caso, objeto de preliminar em eventual recurso de apelação, e não de embargos de declaração contra uma sentença que, corretamente, deu por superada a questão.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.

Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.

Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.

Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 54/STJ.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.

Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.

Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original).

Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes.

Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 52, SENT1.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 59, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 52, SENT1.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 13:58

Conclusão para julgamento
04/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
27/05/2025 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
14/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
14/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57
06/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57
10/04/2025 15:06

Protocolizada Petição
04/04/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/03/2025 15:16

Conclusão para julgamento
28/03/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
28/03/2025 13:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 17:45

Juntada - Informações
13/02/2025 10:09

Conclusão para julgamento
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 10:22

Protocolizada Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/09/2024 12:34

Conclusão para decisão
18/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
16/09/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
14/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 15:47

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
24/05/2024 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala CEJUSC - 24/05/2024 14:30. Refer. Evento 10
23/05/2024 19:00

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
22/05/2024 15:58

Juntada - Certidão
20/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
20/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
20/05/2024 17:01

Protocolizada Petição
15/05/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
08/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
16/04/2024 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/05/2024 14:30
03/04/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 10:03

Conclusão para decisão
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
13/03/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2024 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
13/03/2024 17:32

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 17:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA - Guia 5421051 - R$ 135,00
13/03/2024 17:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALMENIZA MELQUIADES DE SOUSA - Guia 5421050 - R$ 207,50
13/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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