28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000198-92.2024.8.27.2742/TOAUTOR: JOSE MARIA CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO em parte a tutela de urgência deferida no evento 4, DECDESPA1, para tornar definitiva a obrigação de fazer já cumprida pela Requerida, contudo, afasto a condenação em astreintes; 2.

CONDENO a Requerida ao pagamento do valor de R$ 30.924,83 (trinta mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), a título de participação financeira na obra (evento 8, ANEXO4), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/06/2025 16:47

Conclusão para julgamento
24/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
22/05/2025 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/05/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
12/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 22:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/02/2025 17:51

Conclusão para julgamento
20/02/2025 17:51

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiência - 17/02/2025 16:30. Refer. Evento 49
19/02/2025 17:57

Publicação de Ata
17/02/2025 14:42

Protocolizada Petição
14/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:55

Protocolizada Petição
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:14

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 17/02/2025 16:30
22/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV
20/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/10/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 11:06

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 10:16

Protocolizada Petição
15/08/2024 10:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> NACOM
15/08/2024 09:58

Juntada - Documento
08/07/2024 21:08

Protocolizada Petição
21/06/2024 15:59

Conclusão para despacho
20/06/2024 11:34

Protocolizada Petição
18/06/2024 20:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
18/06/2024 20:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 18/06/2024 15:30. Refer. Evento 13
17/06/2024 17:27

Protocolizada Petição
19/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 10:58

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2024 16:21

Recebidos os autos no CEJUSC
30/04/2024 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
30/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
24/04/2024 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/06/2024 15:30
23/04/2024 17:50

Recebidos os autos no CEJUSC
23/04/2024 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
22/04/2024 10:34

Protocolizada Petição
19/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 12:22

Protocolizada Petição
12/04/2024 14:40

Protocolizada Petição
27/03/2024 16:15

Protocolizada Petição
12/03/2024 17:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2024 15:01

Decisão - Concessão - Liminar
07/03/2024 15:35

Conclusão para despacho
07/03/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036518-20.2023.8.27.2729

Eliane Araujo Moraes

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0030985-46.2024.8.27.2729

Terezinha de Menezes da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0011418-98.2024.8.27.2706

Iracy Alves Porto

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0028194-07.2024.8.27.2729

Jesuino Santana de Oliveira Junior

Brb -Banco de Brasilia S/A

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0027854-63.2024.8.27.2729

Ben Hur Jales e Silva

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2024 15:50

Exibir Processo