04/09/2025 12:38

Conclusão para decisão
04/09/2025 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/09/2025 12:37

Processo Reativado
03/09/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/08/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011418-98.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: IRACY ALVES PORTOADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 22/08/2025 - Trânsito em Julgado
22/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
22/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:22

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:22

Trânsito em Julgado
22/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011418-98.2024.8.27.2706/TOAUTOR: IRACY ALVES PORTOADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos nas presentes Ações e julgo extintos ambos os processos com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a inexistência da relação jurídica referente à contribuição denominada ?CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV?, e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos deles provenientes (evento 1, HISCRE4), devendo a parte Requerida abster-se de novos descontos; 2.

CONDENO a parte Requerida a restituir de forma dobrada o valor descontado indevidamente na conta corrente da parte Requerente referente às cobranças objeto dos autos devidamente comprovados no extrato anexado ao evento 1, HISCRE4, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Requerente no valor único de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede liquidação de sentença.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 15:58

Juntada - Informações
16/06/2025 14:26

Conclusão para julgamento
10/06/2025 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
09/06/2025 14:58

Protocolizada Petição
06/06/2025 11:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
19/05/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:41

Alterada a parte - Situação da parte MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - REVEL
11/04/2025 18:27

Decisão - Decretação de revelia
13/02/2025 17:04

Conclusão para decisão
11/02/2025 01:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:29

Lavrada Certidão
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:17

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:01

Conclusão para decisão
27/08/2024 10:02

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/06/2024 13:40

Conclusão para despacho
03/06/2024 13:39

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 13:39

Lavrada Certidão
30/05/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRACY ALVES PORTO - Guia 5482177 - R$ 102,12
30/05/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRACY ALVES PORTO - Guia 5482176 - R$ 158,18
30/05/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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