28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040864-77.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MONICA WESCHER CURYADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594)RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos pelo autor no valor de R$ 34,48 (trinta e quatro reais e quarenta e oito reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/06/2025 16:17

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
23/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:26

Juntada - Informações
17/03/2025 16:45

Conclusão para julgamento
11/03/2025 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/03/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2025 17:30. Refer. Evento 5
11/03/2025 06:24

Juntada - Informações
10/03/2025 19:18

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:41

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
06/03/2025 07:38

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/10/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 11/03/2025 17:30
08/10/2024 13:51

Lavrada Certidão
08/10/2024 13:50

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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