TJTO - 0004627-34.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>
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29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº 0004627-34.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AUTOR: LINDALVA LOPES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS (OAB TO004605) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) RÉU: MUNICÍPIO DE ARAPOEMA-TO PROCURADOR(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
28/07/2025 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
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28/07/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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28/07/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
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08/07/2025 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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08/07/2025 17:15
Juntada - Documento - Relatório
-
08/07/2025 15:09
Conclusão para julgamento
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08/07/2025 12:48
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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08/07/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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20/06/2025 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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09/06/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 15:19
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
-
29/05/2025 15:16
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
29/05/2025 15:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/05/2025 12:45
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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29/05/2025 12:44
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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29/05/2025 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
14/05/2025 16:24
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
14/05/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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14/05/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
12/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/05/2025 17:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
09/05/2025 17:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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09/05/2025 14:53
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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09/05/2025 14:53
Juntada - Documento - Voto
-
28/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
25/04/2025 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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11/04/2025 18:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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11/04/2025 18:21
Juntada - Documento - Relatório
-
11/04/2025 09:49
Conclusão para despacho
-
09/04/2025 14:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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09/04/2025 14:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/03/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 17:03
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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28/02/2025 16:53
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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28/02/2025 16:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/02/2025 18:03
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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27/02/2025 18:02
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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27/02/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/02/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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21/02/2025 14:26
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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21/02/2025 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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10/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
10/02/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/02/2025 17:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
07/02/2025 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
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06/02/2025 17:21
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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06/02/2025 17:21
Juntada - Documento - Voto
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30/01/2025 12:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/01/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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27/01/2025 12:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
19/12/2024 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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19/12/2024 16:30
Juntada - Documento - Relatório
-
21/10/2024 17:18
Conclusão para julgamento
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21/10/2024 14:40
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
18/10/2024 18:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
01/10/2024 15:34
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
01/10/2024 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/10/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/10/2024 13:18
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
01/10/2024 13:18
Despacho - Mero Expediente
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26/07/2024 14:02
Conclusão para julgamento
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26/07/2024 14:01
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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26/07/2024 13:55
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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26/07/2024 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2024 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00001799120248272708/TO
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26/03/2024 16:01
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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26/03/2024 16:01
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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26/03/2024 09:39
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
26/03/2024 09:39
Despacho - Mero Expediente
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25/03/2024 14:58
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB12)
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25/03/2024 14:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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25/03/2024 14:21
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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21/03/2024 14:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDALVA LOPES DA SILVA ARAUJO - Guia 5371671 - R$ 89,00
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21/03/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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