TRF1 - 0010736-13.2018.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA

CPF *37.***.*20-72

RONALDO MELO BARROS

CPF *72.***.*69-34

Advogados

SAULO HERCULANO DE SOUZA

ADALGISA KELLY FROTA NASCIMENTO

CPF *51.***.*53-30

YARA CAVALCANTE DA SILVA

OAB: 40241/CE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010736-13.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA Advogado do(a) REU: YARA CAVALCANTE DA SILVA - CE40241 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA nas penas do art. 333, §1º do Código Penal.

    Passo, portanto, à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

    Tenho as condições do art. 59, caput, do Código Penal, como todas favoráveis, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 03/2018.

    Ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva.

    O condenado foi preso em flagrante em 06/03/2018 (fl. 08 do id. 258949932) e foi solto em 08/03/2018 (fl. 30 do id. 258949932).

    Passou, assim 03 (três) dias preso.

    Ao realizar a detração, remanesce a pena a ser cumprida de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, permanecendo inalterada a multa aplicada.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária fixada em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

    Determino o perdimento em favor da União quanto ao medicamento e ao valor em dinheiro apreendidos no Termo de Apreensão e Apresentação de fl. 11 do id. 258949932, com fundamento no art. 91, II, a e b, do Código Penal.

    Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Defiro a gratuidade judiciária ao condenado.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

    Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI

  • 24/08/2022 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2022 10:57

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/08/2022 08:40

    Juntada de alegações/razões finais

  • 12/08/2022 11:03

    Desentranhado o documento

  • 12/08/2022 11:00

    Desentranhado o documento

  • 12/08/2022 10:43

    Juntada de termo

  • 04/08/2022 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 13:51

    Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 04/08/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 12:35

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/08/2022 12:34

    Juntada de Termo de audiência

  • 04/08/2022 10:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 08:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 18:10

    Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 24/06/2022 13:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 12:57

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 17/05/2022 04:39

    Decorrido prazo de YARA CAVALCANTE DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 14:29

    Juntada de outras peças

  • 06/05/2022 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 13:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 08:58

    Juntada de termo

  • 25/03/2022 13:00

    Juntada de termo

  • 24/03/2022 13:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2022 18:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 20:34

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 02:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:24

    Decorrido prazo de RONALDO MELO BARROS em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 07:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 22:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:40

    Juntada de parecer

  • 29/11/2021 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 09:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 09:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:27

    Decorrido prazo de SAULO HERCULANO DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 15:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 20:25

    Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 13/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 12:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 16:55

    Juntada de termo

  • 24/08/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/05/2021 02:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 13:52

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 13:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 04:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 13:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 02:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO LIMA DA CUNHA em 15/12/2020 23:59.

  • 01/12/2020 17:09

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2020 07:05

    Decorrido prazo de RONALDO MELO BARROS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 12/10/2020 06:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.

  • 12/10/2020 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:14

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/08/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 12:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 10:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/04/2020 10:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/04/2020 10:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/04/2020 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/04/2020 10:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 24/04/2020 10:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 24/04/2020 10:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 24/04/2020 10:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/03/2020 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 26/02/2020 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/02/2020 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 10/02/2020 08:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 459

  • 04/02/2020 07:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/02/2020 07:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 09:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2020 10:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2020 10:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/01/2020 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 12:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/01/2020 07:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2020 07:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 24/09/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2019 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio de CP

  • 19/09/2019 08:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4412

  • 13/09/2019 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2019 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 16:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 06/09/2019 08:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/09/2019 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 08:36

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 14:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/09/2019 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2019 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 11:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 09/08/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2019 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 02/08/2019 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2019 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 16/07/2019 15:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3305

  • 10/07/2019 06:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 11:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 03/07/2019 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/07/2019 20:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/06/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2019 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 21/06/2019 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3305

  • 19/06/2019 07:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/06/2019 07:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 15:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/06/2019 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 10:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/05/2019 16:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2710

  • 10/05/2019 14:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 10/05/2019 14:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2019 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2019 10:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/05/2019 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2019 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 09:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/05/2019 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/05/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 09:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/05/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2019 16:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2539

  • 16/04/2019 14:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2019 14:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2019 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/04/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/03/2019 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 20:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 19/03/2019 16:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2019 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2019 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/03/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 08:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 07/03/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/03/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 28/02/2019 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2019 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2019 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2019 16:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/02/2019 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2019 08:31

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 21/01/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/01/2019 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 15:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de documentos do processo 3554-73.2018

  • 06/12/2018 13:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/10/2018 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4032

  • 27/09/2018 09:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2018 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. PROC. 3554-73.2018.4.01.4000

  • 05/09/2018 08:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/09/2018 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 09:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 09:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/08/2018 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/06/2018 11:06

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 26/06/2018 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 07:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 18/06/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2136

  • 29/05/2018 11:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/05/2018 11:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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