TRF1 - 0000459-49.1987.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
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18/06/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000459-49.1987.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000459-49.1987.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCINE COSTA MELO - MA3035-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000459-49.1987.4.01.3700 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou a presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra José Ribamar Oliveira, depois substituído por Conceição de Maria Silva Raposo e Jorgelle Maria Rezende Matos Freitas.
Id. 300627608 - Pág. 2-5.
Após regular instrução, o juízo prolatou sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando consumada a desapropriação dos imóveis acima referenciados, fixando a indenização devida aos Expropriados nos seguintes termos: IMÓVEL Faz.
Santa Maria PROPRIETARIO Conceição de Maria S.
Raposo TERRA NUA R$ 16587,62 BENFEITORIAS Cr$ 63.161.702,00 IMÓVEL Faz.
Lucilene PROPRIETARIO Jorgelle Maria Rezende Matos TERRA NUA R$ 28.457,38 Sobre o valor da indenização devem ainda incidir: a) correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sempre a partir da data da apresentação do laudo acolhido; b) juros compensatórios de 12% ano, desde a imissão na posse, destinados a compensar a perda antecipada da posse, calculados sobre a diferença entre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e 80% do valor ofertado pelo Expropriante, igualmente corrigido. c) juros moratórios de 6% ao ano, incidentes a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100, da CF.
Condeno, ainda, o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e o da oferta, devidamente atualizados, com inclusão dos juros moratórios e compensatórios.
Id. 300627610 - Pág. 163-167.
O Incra interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto, espera a Autarquia Apelante que seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação e, conseqüentemente, seja reformada a r. sentença recorrida, para fim de que: a) seja excluído o pagamento dos juros compensatórios; b) seja diminuído o percentual dos honorários advocatícios de 5% para 3%.
Id. 300627610 - Pág. 178-190.
O Incra requereu, ainda, o afastamento da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que “‘[o] pagamento efetuado após vários meses decorre do próprio mecanismo do precatório previsto no art. 100 do Estatuto Fundamental da República.’ (TRF/1 Região, AG n°. 92.01.10933-4/MG, Rei.
Juiz Tourinho Neto, DJU 04/06/92)”.
Id. 300627610 - Pág. 187.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo parcial provimento da apelação a fim de “excluir a incidência dos juros compensatórios.” Id. 300627610 - Pág. 206-208.
Esta Quarta Turma, Relator o Desembargador Federal OLINDO MENEZES, concluiu nos seguintes termos: Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para, tão-somente, (i) determinar que os juros compensatórios incidam à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, desde 05/04/88 (imissão na posse) até 11/06/97 (início da vigência da MP n° 1.577/97), e, a partir daí, em 6% (seis por cento) ao ano até 13/09/2001 (data da publica da decisão na ADI n° 2.332— 2/DF), quando, então, retornam ao patamar anterior de 12% (doze por cento) ao ano, com base na Súmula 618 do STF; e (ii) estabelecer que a correção monetária do valor da terra nua dar-se-á pela Taxa Referencial (TR) do mês anterior, no primeiro dia de cada mês, nos termos do disposto no art. 4º, § 10, do Decreto n° 578/92.
Mantida, quanto aos demais pontos, a sentença.
Id. 300627610 - Pág. 215-224.
O Incra opôs embargos de declaração requerendo sejam “providos para excluir, a partir do trânsito em julgado, a incidência dos juros compensatórios sobre os 20% da oferta que estavam bloqueados.” Id. 300627610 - Pág. 228-238.
Esta Quarta Turma rejeitou os embargos de declaração, os declarou “manifestamente protelatórios e, em consequência, aplico[u] ao INCRA a multa de 1% (hum por cento) do valor da causa, em proveito da parte embargada (art. 538, parágrafo único - CPC).” Id. 300627610 - Pág. 245-254.
O Incra interpôs recurso especial, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto requer que o presente recurso especial seja conhecido e provido para: a) que os juros compensatórios sejam excluídos; b) que seja invertida a sucumbência, ou sejam reduzidos os honorários advocatícios para no máximo 3%.
Id. 300627610 - Pág. 258-268.
A Presidência desta Corte “nego[u] seguimento ao recurso no que se refere à matéria tratada no REsp 1116364/PI e no REsp 1111829/SP, representativos de controvérsia, pela aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e, no mais, não admit[iu] o recurso especial.” Id. 300627610 - Pág. 275-279.
O Incra interpôs agravo.
Id. 300627610 - Pág. 283-289.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficiou pelo não provimento do recurso especial.
Id. 300627611 - Pág. 12-16.
O STJ decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Devolvam-se os autos à origem para que, na parte relativa ao art. 543-C do CPC/1973, seja a insurgência processada como agravo interno. (STJ, AREsp 976.113/MA, Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/04/2018.) Id. 300627611 - Pág. 19-22.
O Incra interpôs agravo interno.
Id. 300627611 - Pág. 28-42.
O STJ “reconsidero[u] em parte a decisão de e-STJ, fls. 819/822 e determino[u] que seja sobrestado o presente feito até o exame da proposta de revisão de entendimento das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI.” (STJ, AgInt no AREsp 976.113/MA, Ministro OG FERNANDES, DJe de 15/02/2019.) Id. 300627611 - Pág. 56-57.
Após o julgamento das teses repetitivas, o STJ “determino[u] a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.” (STJ, AREsp 976.113/MA, Ministro OG FERNANDES, DJe de 24/09/2021.) Id. 300627611 - Pág. 63-64.
Considerando que “[o] acórdão recorrido diverge d[o] entendimento [do STJ] no ponto em que entendeu cabível a fixação dos juros compensatórios na razão de 12% (doze por cento) ao ano”, a Vice-Presidência desta Corte “determino[u] a remessa dos autos ao Relator da apelação, para juízo de retratação, conforme disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC.” Id. 304991553.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000459-49.1987.4.01.3700 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A.
No julgamento da PET 12344/DF, o STJ fixou o seguinte: 5.
Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ).
Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6.
Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.".
Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7.
Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.").
O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8.
Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.".
Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9.
Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.".
De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10.
Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros.
As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).".
Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição.
Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11.
Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros.
Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12.
Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.".
A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13.
Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.".
Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14.
Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.".
Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.
Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15.
Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). (STJ, Pet 12.344/DF, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) No julgamento do mérito da ADI 2332, o STF fixou as seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF, ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, DJe-080 16-04-2019.) B.
Nesse ponto, é necessário proceder à retratação da conclusão da Turma, a fim de que seja aplicado o índice de 12% ao ano aos juros compensatórios “até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97”, e, a partir daí, no percentual de 6% ao ano. (STJ, Pet 12.344/DF, supra; (STF, ADI 2332, supra.) II Em conformidade com a fundamentação acima, e, em juízo de retratação, voto pelo parcial provimento da apelação do Incra e da remessa necessária, em maior extensão, a fim de que seja aplicado o índice de 12% ao ano aos juros compensatórios “até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97”, e, a partir daí, no percentual de 6% ao ano. (STJ, Pet 12.344/DF, supra; STF, ADI 2332, supra.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000459-49.1987.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000459-49.1987.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINE COSTA MELO - MA3035-A EMENTA: Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
Apelação julgada pela Quarta Turma desta Corte.
Determinação do STJ de que seja procedido ao juízo de retratação à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento da PET 12344/DF.
Retratação da conclusão da Turma a fim de que seja aplicado o índice de 12% ao ano aos juros compensatórios “até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97”, e, a partir daí, no percentual de 6% ao ano. (STJ, Pet 12.344/DF; STF, ADI 2332.) Exercício do juízo de retratação quanto ao percentual dos juros compensatórios.
Apelação do Incra e remessa oficial providas em parte, em maior extensão.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Incra e à remessa oficial, em maior extensão, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator -
04/07/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000459-49.1987.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000459-49.1987.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINE COSTA MELO - MA3035-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (LITISCONSORTE)].
Polo passivo: [, ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO (APELADO), JORGELLE MARIA REZENDE MATOS FREITAS - CPF: *07.***.*49-15 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 3 de julho de 2023. (assinado digitalmente) -
11/10/2022 09:15
Conclusos para despacho
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08/10/2022 01:39
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO em 07/10/2022 23:59.
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08/10/2022 01:39
Decorrido prazo de JORGELLE MARIA REZENDE MATOS FREITAS em 07/10/2022 23:59.
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23/09/2022 15:13
Juntada de petição intercorrente
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22/09/2022 09:40
Juntada de petição intercorrente
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20/09/2022 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 20:10
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 20:09
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2022 01:12
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA RAPOSO em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:12
Decorrido prazo de JORGELLE MARIA REZENDE MATOS FREITAS em 09/09/2022 23:59.
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18/07/2022 13:45
Juntada de petição intercorrente
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13/07/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 19:02
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/07/2022 18:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
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16/05/2022 16:11
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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16/05/2022 16:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/05/2022 16:49
Conclusos para despacho
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23/03/2022 09:12
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADAS PEÇAS DO AGRESP 201602304870
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14/06/2017 11:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/06/2017 11:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/06/2017 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/06/2017 11:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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14/06/2017 11:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/06/2017 15:22
Conclusos para despacho
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24/03/2017 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2016 09:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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02/12/2016 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA RAPOSO EM FAVOR DA DRA. JESSICA ALEXANDRE DA SILVA
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02/12/2016 09:25
RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
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30/09/2016 18:00
RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
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07/07/2010 19:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
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07/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
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26/08/2009 10:17
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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03/07/2009 18:53
REMESSA ORDENADA: TRF
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03/07/2009 18:52
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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03/07/2009 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/06/2009 17:42
Conclusos para despacho
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19/06/2009 18:53
REMESSA ORDENADA: TRF
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19/06/2009 18:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/05/2009 09:51
Conclusos para despacho
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04/02/2009 17:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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20/11/2008 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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12/11/2008 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2008
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11/11/2008 16:24
REMESSA ORDENADA: TRF
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11/11/2008 16:24
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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11/11/2008 16:23
RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
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11/11/2008 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/11/2008 16:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO
-
19/08/2008 18:26
Conclusos para despacho
-
30/06/2008 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
20/06/2008 15:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 20/06/2008
-
17/06/2008 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2008 11:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/05/2008 15:03
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
15/05/2008 16:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/05/2008 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2008 14:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO INCRA
-
22/04/2008 09:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES
-
22/04/2008 08:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/04/2008 14:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/03/2008 17:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/03/2008 17:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
28/03/2008 17:43
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
17/11/2005 17:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
10/10/2005 10:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CUMPRIR O ART. 74 DO PGC
-
10/10/2005 10:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/05/2005 14:11
Conclusos para despacho
-
05/04/2005 08:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DO EXPROPRIADO
-
04/03/2005 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/12/2004 09:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/11/2004 13:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
09/11/2004 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/11/2004 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/10/2004 14:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2004 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2004 16:10
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/07/2004 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/05/2004 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2004 11:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/05/2004 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 095 DE 18/05/2004, FLS. 55
-
14/05/2004 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/04/2004 19:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/04/2004 19:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/04/2004 19:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2004 19:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 524. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO INCRA, VISTA AO MPF.
-
26/04/2004 15:31
Conclusos para despacho
-
10/02/2004 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INCRA
-
26/01/2004 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 016, 23/01/2004, F. 157
-
19/01/2004 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/10/2003 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/10/2003 19:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/10/2003 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/10/2003 16:28
Conclusos para despacho
-
19/09/2003 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/09/2003 11:49
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO
-
28/08/2003 10:49
REMETIDOS CONTADORIA
-
26/08/2003 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/08/2003 18:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/08/2003 18:03
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
25/08/2003 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2003 10:02
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
01/04/2002 12:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
30/10/2001 08:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE CONCEIÇAO DE MARIA SILVA
-
05/10/2001 12:38
PARECER MPF: APRESENTADO
-
30/08/2001 16:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/07/2001 15:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/07/2001 13:06
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO INCRA
-
10/07/2001 12:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 123, FLS. 89
-
06/07/2001 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
28/06/2001 11:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
29/05/2001 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30/05/2001
-
22/05/2001 18:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/05/2001 18:35
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - OU ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/05/2001 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2001 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/05/2001 11:45
Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR
-
02/05/2001 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DE CONCEICAO DE M.S.RAPOSO E JORGELE MARIA R.MATOS
-
16/04/2001 12:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2001 17:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONFORME DEFERIMENTO DO DESPACHO DE FLS.
-
23/03/2001 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEFERINDO VISTA
-
12/03/2001 19:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2001 19:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/03/2001 19:00
Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
-
12/03/2001 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) ALVARA 444/2000
-
12/03/2001 12:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXPDO
-
15/02/2001 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2001 18:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/01/2001 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INCRA
-
09/01/2001 16:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/MA N. 239 DE 13/12/2000
-
07/12/2000 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 080/2000
-
30/10/2000 10:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5110
-
03/10/2000 16:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO DARIO MENDES
-
02/10/2000 16:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 444/2000 EM FAVOR DO PERITO
-
25/09/2000 14:50
PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - E MPF
-
25/09/2000 14:49
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LEVANTAMENTO DO RESTANTE DOS HONORARIOS PERICIAIS
-
25/09/2000 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2000 18:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/09/2000 18:11
Conclusos para despacho - DR. SANDRO HELANO
-
20/09/2000 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO
-
21/08/2000 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FL.437/PERITO DARIO SANTOS MENDES JR.
-
16/08/2000 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
15/08/2000 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2000 18:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/08/2000 17:18
Conclusos para despacho - DR. SANDRO HELANO
-
07/08/2000 16:00
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
04/08/2000 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JORGELLE MARIA E CONCEICAO DE MARIA
-
19/07/2000 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2000 11:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
04/07/2000 11:12
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DEFERIDA A VISTA POR 05 DIAS
-
04/07/2000 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2000 19:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2000 16:10
Conclusos para despacho - DR. SANDRO HELANO
-
27/06/2000 13:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JORGELLE MARIA
-
26/05/2000 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA
-
26/04/2000 12:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INCRA
-
18/04/2000 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - CERTIDAO DE INICIO DA PERICIA REMETIDA AO SIOGE ATRAVES DO BOLETIM 022/2000
-
12/04/2000 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FLS.319/320
-
12/04/2000 10:00
PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO
-
12/04/2000 09:50
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO
-
12/04/2000 09:30
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 149/2000 AO PERITO
-
06/04/2000 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA
-
21/03/2000 18:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/03/2000 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2000 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/03/2000 18:00
Conclusos para despacho - DR SANDRO
-
13/03/2000 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO INCRA
-
28/02/2000 12:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2a.) INCRA INTIMADO
-
07/02/2000 01:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INCRA
-
02/02/2000 10:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS
-
02/02/2000 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/1999 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/11/1999 18:23
Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
-
12/08/1999 10:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO AO INCRA.
-
09/08/1999 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
06/08/1999 12:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INCRA
-
03/08/1999 08:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INCRA
-
28/07/1999 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL N. 45/99 - AG. PUBLICACAO NO DJ
-
22/07/1999 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF NR. 150/99.
-
05/04/1999 11:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS
-
24/02/1999 12:53
Conclusos para despacho
-
26/11/1998 11:55
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
-
26/11/1998 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL. NO DIARIO 226/98, FLS.80(AG.EXP.OFICIO)
-
18/11/1998 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO NO BOLETIM Nº 093/98(AG. PUBL. BOLETIM)
-
16/11/1998 10:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. INT. DO INCRA E EXP. OFÍCIO À CEF(AG.EXP.BOL.)
-
09/11/1998 09:53
Conclusos para despacho
-
08/10/1998 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO NO BOLETIM Nº 75/98(AG. PUB. DE BOLETIM)
-
01/09/1998 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA EXPDA. DATADA DE 06/08/98(AG.EXP.BOL.)
-
10/07/1998 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO PERITO C/PROPOSTA DE HONORÁRIOS(AG.CONCL.)
-
24/06/1998 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. MAN. PERITO(PROP.HONORÁRIOS)
-
19/06/1998 12:01
CARGA: RETIRADOS PERITO - APRESENTAÇAO DE PROPOSTAS
-
16/02/1998 12:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO.NOMEIO PERITO DR. DARIO MENDES SANTOS JR. INTIMEM-SE AS PARTES E O MPF..
-
03/02/1998 09:18
Conclusos para despacho - DR.LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
09/01/1998 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER MINISTERIAL
-
07/01/1998 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF S/ PARECER
-
15/12/1997 09:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/12/1997 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
-
10/12/1997 09:00
Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
-
31/10/1997 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA
-
29/10/1997 11:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
23/10/1997 10:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/ DRA. ROSA
-
23/10/1997 09:07
Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DJ N. 203/97 DE 21/10/97
-
10/10/1997 11:11
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM 084/97 DE 10/10/97
-
22/09/1997 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O INCRA P/ SE MANIFESTAR..
-
19/08/1997 10:47
Conclusos para despacho - DR. JORGE GIRAO.
-
19/08/1997 08:33
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
15/07/1997 10:43
REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
-
15/07/1997 10:40
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA EXPDA.
-
15/07/1997 10:39
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. LUIZ HENRIQUE
-
07/07/1997 10:03
RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - DR. LUIZ HENRIQUE
-
20/03/1997 10:35
Despacho - CORRIJA-SE A AUTUACAO DO FEITO..APOS, AO MPF..
-
23/10/1996 09:34
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
10/10/1996 11:34
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
01/10/1996 10:40
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
-
06/09/1996 08:06
Conclusos para despacho - DR. NEY (ASSINATURA DE MANDADO/OFICIO)
-
10/07/1996 08:52
AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDIDO MANDADO DE RESTAURACAO
-
03/05/1996 10:10
Despacho - EXPECA-SE NOVO MANDADO DE RESTAURACAO..
-
23/04/1996 09:11
Conclusos para despacho - P/ DR. NEY(COM A SUPERVISORA)
-
19/04/1996 09:08
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA EXPDA.(JORGELLE REZENDE)
-
19/04/1996 08:45
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 075/96
-
12/04/1996 12:27
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. JOSE C. GOIS JR.
-
08/04/1996 12:26
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. JOSE C. GOIS JR.
-
08/04/1996 09:10
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 018/96
-
14/03/1996 12:16
VISTOS EM INSPECAO - INTIME-SE A EXPDA. P/ MANIFESTAR-SE S/ CERTIDAO
-
25/01/1996 12:16
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA EXPROPRIADA
-
26/10/1995 17:26
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
26/10/1995 10:48
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
23/10/1995 10:18
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - JORGELLE MATOS
-
10/10/1995 14:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 95/95
-
27/09/1995 16:38
Despacho - DIGAM AS PARTES S/ CERTIDAO
-
21/09/1995 11:42
Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
-
17/05/1995 10:14
VISTOS EM INSPECAO - CUMPRA-SE O DESP. FLS. 278 (ULTIMA PARTE)
-
07/04/1995 10:14
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 068/95
-
31/03/1995 10:14
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 033/95
-
15/03/1995 10:13
Despacho - DEFIRO A SUBSTITUICAO..OFICIE-SE..INTIME-SE
-
09/03/1995 12:05
Conclusos para despacho - DR. FLÁVIO DINO
-
03/03/1995 12:08
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
03/03/1995 12:07
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
23/02/1995 11:55
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
-
23/02/1995 11:54
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
-
23/02/1995 11:51
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
-
23/02/1995 11:51
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 037/95
-
07/02/1995 15:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 015/95
-
07/02/1995 11:49
Despacho - FALE O INCRA ACERCA DA PETICAO
-
01/02/1995 16:32
Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
-
19/01/1995 13:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 013/95
-
09/01/1995 12:30
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA EXPDA.
-
19/12/1994 15:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 136/94
-
02/12/1994 16:00
Despacho - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS.. P/ SANAR A IRREG.
-
16/11/1994 08:44
Conclusos para despacho - AO DR. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
-
08/11/1994 15:30
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPDO.
-
03/11/1994 15:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 208/94
-
24/10/1994 16:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 110/94
-
11/10/1994 16:00
Despacho - FALE O EXPDO. S/ A PETICAO..
-
27/09/1994 09:28
Conclusos para despacho - AO DR. FAVIO DINO
-
02/08/1994 17:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
29/07/1994 10:53
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
-
18/07/1994 16:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 134/94
-
01/07/1994 16:42
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 059/94
-
01/07/1994 15:00
Despacho - INTIME-SE O A. P/ SE MANIFESTAR S/ PETICAO..
-
08/06/1994 17:00
VISTOS EM INSPECAO - VOLTEM-ME CONCLUSOS
-
22/03/1994 16:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 053/94
-
22/03/1994 15:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO JORGELLE MATOS
-
07/03/1994 15:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 021/94
-
28/02/1994 17:45
Despacho - MANIFESTE-SE O EXPDO. QUANTO AO PEDIDO DE FLS.
-
28/02/1994 12:00
Conclusos para despacho - DR. CANDIDO
-
07/01/1994 15:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
29/07/1993 00:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA - AO DR. LEOMAR
-
28/07/1993 12:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM DESPACHO
-
28/07/1993 11:26
Conclusos para despacho - AO DR. CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
-
21/07/1993 17:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPROPRIADO
-
21/07/1993 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
15/07/1993 10:20
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. JOAQUIM JORGE FARAY
-
13/07/1993 10:31
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. JOAQUIM JORGE FARAY
-
09/07/1993 00:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 130/93
-
02/07/1993 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 58/93
-
18/06/1993 12:00
Despacho - VISTOS EM INSPECAO-CUMPRA-SE O DESP. DE FLS.
-
18/06/1993 00:00
Conclusos para despacho - DR. CANDIDO ARTUR
-
25/05/1993 12:00
Despacho - ...EM CASO CONTRARIO APRES.AS PARTES ALEGAC.FINAIS
-
25/05/1993 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/1993 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA MANIFESTACAO DO EXPROPRIADO
-
10/05/1993 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANIFESTACAO DO EXPROPRIADDO
-
07/05/1993 11:59
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. PEDRO EMMANUEL OLIVEIRA
-
26/03/1993 11:00
VISTA (OUTROS) - VISTA AO DR. PEDRO EMMANUEL DE OLIVEIRA
-
26/03/1993 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE PETICAO EXPROPRIADO
-
23/03/1993 12:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. JOSE R. MOURA SANTOS
-
22/03/1993 11:02
VISTA AS PARTES (PRAZO SUCESSIVO) - VISTA AO EXPROPRIADO
-
17/03/1993 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOELTIM 019/93
-
03/03/1993 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
26/02/1993 11:12
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. JOAQUIM JORGE FARAY
-
17/02/1993 00:00
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. JOAQUIM JORGE FARAY
-
23/11/1992 11:18
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. PROCURADOR DO INCRA
-
20/11/1992 11:03
VISTA (OUTROS) - DR. JOAQUIM FARAY
-
09/11/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA MANDADO INTIMACAO
-
28/10/1992 00:00
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO DE INTIMACAO AO PERITO E ASSISTENTE TECNICO
-
27/10/1992 00:00
PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - DIA 26.11.92
-
13/10/1992 10:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DO ALVARA
-
13/10/1992 00:00
GUIA / ALVARA A DISPOSICAO - ALVARA ENTREGUE AO DR. GRACCHO
-
29/09/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO PERITO
-
23/09/1992 12:00
GUIA / ALVARA A DISPOSICAO - ALVARA NR. 45 EM FAVOR DO PERITO
-
23/09/1992 00:00
Despacho - EXPECA-SE ALVARA. DESIGNE A SECRETARIA DATA PARA O INICIO DA PERICIA
-
17/09/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO PERITO
-
11/09/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
14/08/1992 12:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
14/08/1992 00:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 150
-
30/07/1992 10:22
RECEBIDOS PELA SECRETARIA
-
28/07/1992 12:07
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FRANCISCO ORLANDO MUNIZ
-
28/07/1992 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 59/92
-
07/07/1992 00:00
Despacho - HOMOLOGO A PROPOSTA DE FLS.APRESENTADA PELO PERITO.INTIME-SE O PROMOVENTE PARA DEPOSITAR OS HONORARI
-
22/06/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA.
-
15/06/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
-
12/06/1992 00:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. PROCURADOR DO INCRA
-
10/06/1992 17:43
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. JOAO BATISTA DIAS
-
09/06/1992 15:27
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE.
-
09/06/1992 10:00
Despacho - VISTA A PARTE AUTORA POR_____DIAS.
-
09/06/1992 00:00
Conclusos para despacho - (INSPECAO).
-
15/05/1992 00:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - D.J. NR 088/92 DE 08/05/92.
-
08/05/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO.
-
06/05/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO.
-
28/04/1992 00:00
AGUARDANDO EXPEDICAO - MANDADO DE INTIMACAO AO ASSISTENTE TECNICO
-
27/04/1992 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 30/92
-
13/04/1992 12:00
Despacho - TOME-SE O COMPRIOMISSO DO ASSISTENTE TECNICO INDICADO PELO INCRA,INTIM O EXPRTE A SE MANIFESTAR
-
13/04/1992 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/1992 12:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DA PETICAO DOS EXPROPRIADOS
-
31/03/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DA PETICAO DO INCRA
-
16/03/1992 00:00
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 52/92
-
10/03/1992 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 20/92
-
17/02/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DA PETICAO DO PERITO
-
06/02/1992 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO
-
14/01/1992 00:00
Despacho - REQUISITE-SE O PROC.ADMINISTRATIVO N 41340/000675/86NOMEIO O DR GRACCHO BOLIVAR P DA SILVA
-
23/09/1991 00:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DA PETICAO DOS EXPROPRIADOS
-
16/07/1991 11:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DO INCRA
-
10/07/1991 12:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR JOAO BATISTA DIAS
-
10/06/1991 09:22
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P/COMPROVAR PUBLICACAO DO EDITAL
-
29/01/1990 08:53
CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/1987
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição intercorrente • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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