07/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013477-43.1996.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013477-43.1996.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABELARDO ALBERTO DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMERO OLIVEIRA ARRUDA - GO27674 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013477-43.1996.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte exequente contra decisão interlocutória de fls. 3479/3480 que entendeu que o direito aos anuênios estabelecidos na sentença do processo principal somente vigoraria enquanto os beneficiários estivessem sujeitos ao regime celetista, que "a paridade determinada na sentença em relação aos anuênios deixa automaticamente de valer a contar da migração dos antigos empregados ao regime jurídico único dos servidores públicos", e que não haveria ofensa alguma à coisa julgada.

Em suas razões, a parte exequente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o douto julgador primário não conheceu dos Embargos afirmando que os mesmos foram utilizados como recurso infringente.

No mérito, sustenta o reconhecimento de que a execução deve prosseguir referente ao período de janeiro de 1991 a abril de 2002, por ausência parcial da obrigação de pagar, devendo ser determinada a realização desta conta e o pagamento por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor.

Foram apresentadas contrarrazões pelo IBGE. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013477-43.1996.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, observa-se que a parte exequente interpõe apelação contra a decisão que fixou que não há falar-se em descumprimento algum da sentença transitada em julgado.

Portanto, o presente recurso de apelação não pode ser admitido por ser inadequado ao ato judicial impugnado, não preenchendo o requisito do cabimento.

Os pronunciamentos do juiz estão conceituados no Código de Processo Civil e a cada um deles corresponde um recurso cabível.

Assim, a sentença se caracterizaria como o ato que põe termo ao processo, com ou sem exame do mérito, cabendo o recurso de apelação contra esse ato.

Já se o juiz o juiz resolve uma questão incidente, cabe agravo de instrumento.

Configura-se erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria, quando a situação não enseja dúvida objetiva quanto à interposição do recurso.

In casu, tomando-se o ato judicial em sua essência, o juiz proferiu decisão interlocutória, pois tão somente reconheceu que os valores pagos pelo IBGE não configuram em descumprimento à sentença transitada em julgado.

Note-se não ter havido decisão terminativa no processo.

Logo, o recurso cabível desta decisão é o agravo, na forma de instrumento, e não o de apelação.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência desta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ERRO GROSSEIRO. 1.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são recorríveis mediante a interposição de agravo de instrumento. 2. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva." (AgInt no REsp 1954791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022).

Precedentes. 3.

Tratando-se, na hipótese, de decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição de precatório/RPV, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença, não deve ser conhecido o recurso de apelação, uma vez que não se configura a hipótese de sentença.

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4.

Apelação do INSS não conhecida. (AC 1000002-43.2022.4.01.9400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.) O recurso de apelação interposto, portanto, mostra-se incabível, porquanto não houve situação amoldável ao disposto na previsão legal, na conformidade do art. 203 do CPC Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação oposto pela parte exequente. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013477-43.1996.4.01.3500 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ABELARDO ALBERTO DE SOUSA, RENATO DA SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO CABRAL REZENDE, BERNARDO CRISTOVAO COLOMBO DA CUNHA, HILTON LENZI MOREIRA, MARIA LUIZA OSORIO MOREIRA, MARIO DA CONCEICAO MOREIRA, MARIA DA CONCEICAO MARTINS, LINDINALVA MAMEDE, NORIVAL ROBERTO VENTURA, ROSENDO DA SILVA, MARY SILVA MARTINS PEREIRA, JOSE MARIA TOBIAS, JOSE PAES LANDIM, ORDALIA DE FATIMA ALMEIDA, FRANCISCO XAVIER DE LIMA, ANTONIO SANTOS SILVA NOVAES, JAIME HEITOR LISBOA PITTHAN, ADEMIR BENEDITO DE OLIVEIRA, HELIOMAR MAGNAGO, ZEBINO PACHECO DO AMARAL FILHO, DIOBERTO CARVALHO ARANTES, EDMILSON CARLOS LOBO, NEULA MARIA MACHADO, NILZA SILVA BARBOSA, GENESIO DE LEMOS FILHO, ANTONIO FERNANDO PINANGE SOARES, ARTHUR OLIVEIRA LEITE, LUIZ DA SILVA MENEZES, PAULO AFONSO CORREA, MANOEL DE ALMEIDA MANSO, ALFEU DE ARAUJO DIAS, EUVALDO XAVIER NUNES, FRANCISCO ALDERI DE MESQUITA, EDVALDO CELESTINO DOS SANTOS, ELZA MARIA SOARES, CARLOS ALBERTO HUBNER TRINDADE, CARMEM BARBOSA LEMOS, ANTONIO JOSE WILMAN RIOS, ANTONIO VALMIR DA SILVA, ARNALDO GUIMARAES DE AVILA, MILZA BARROS PEIXOTO, JOAO PAULO DE SOUZA LIMA, JOSE RENATO SOUZA COSTA, LUIZ GUILHERME DA MOTA PEREIRA, SONIA PAULINA PEREIRA, VALDECY CARDOSO DE OLIVEIRA, VALTER ALBERTO DRAGO, SANDRA MARIA LEANDRA MACHADO, RAIMUNDO ROMEU QUARESMA, RICARDO SOUZA DE JESUS, ORISVANDO GONZAGA DE REZENDE, NISIO PEREIRA, MARCIA DA LUZ ADORNO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JOSE ALBERTO CELESTINO DE NOVAIS, JANE ANGELICA VIEIRA DE SOUSA, JOAO MARTINS LEMES, JOAO BATISTA DE MAGALHAES, HILTON JOAO TEOFILO RODRIGUES DINIZ, CLAUDIMAR FERREIRA CASTRO, DALIA RODRIGUES DE ALMEIDA, MARIA AMELIA NUNES GUIMARAES LEITE, ELISBETH MENEZES DE LEMOS, FRANCISCO FERREIRA GURGEL, BERNADETE MARIA BRAGA LOBATO, APARECIDA DA CRUZ RIBEIRO, VERALUCIA APARECIDA DO NASCIMENTO CUNHA, FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA, LUIZ ALBERTO DAMBROS, JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR, ADALBERTO DO CARMO PINTO, AIRTON LUIZ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO GLADSTONE CARVALHO FRAGA, BENEDITO CARDOSO DOS PASSOS, BERNARDINO LOBATO DE SENA, BETY JACINTA MARTINS, DIANA MELO DEL ARCO, DJAIR CARDOSO DE ALMEIDA, HELCIO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO, HELOISA MARIA MARTINS MEIRA ROESSING, HUGO MOLLER ROESSING, JEFERSON OLIVEIRA DEL ARCO, JOAO CARLOS DE ARRUDA PINTO, JOAO PEREIRA DA CRUZ NETO, JOAO VIANA ARAUJO, JOSE DA CRUZ FILHO, JUAREZ ALVES TOLEDO, LEVI MAKERT DOS SANTOS, LUIZ CARLOS GRACIANO, ODUVALDO RAIMUNDO FABIANO ALHO CARDOSO, RENIVAN TAVARES, ROBERTO DAS CHAGAS SILVA, TERESINHA AIRES PEREIRA ZEM, VICENTE DOS SANTOS PEREIRA, VILMAR RIBEIRO DA MACENA Advogado do(a) APELANTE: ROMERO OLIVEIRA ARRUDA - GO27674 APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INVIABILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão interlocutória de fls. 3479/3480 que entendeu que o direito aos anuênios estabelecidos na sentença do processo principal somente vigoraria enquanto os beneficiários estivessem sujeitos ao regime celetista, que "a paridade determinada na sentença em relação aos anuênios deixa automaticamente de valer a contar da migração dos antigos empregados ao regime jurídico único dos servidores públicos", e que não haveria ofensa alguma à coisa julgada. 2.

Os pronunciamentos do juiz estão conceituados no Código de Processo Civil e a cada um deles corresponde um recurso cabível.

Assim, a sentença se caracterizaria como o ato que põe termo ao processo, com ou sem exame do mérito, cabendo o recurso de apelação contra esse ato.

Já se o juiz o juiz resolve uma questão incidente, cabe agravo de instrumento. 3.

Configura-se erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria, quando a situação não enseja dúvida objetiva quanto à interposição do recurso. 4.

O recurso de apelação interposto, portanto, mostra-se incabível, porquanto não houve situação amoldável ao disposto na previsão legal, na conformidade do art. 203 do CPC, 5.

Recurso de apelação não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer a apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013477-43.1996.4.01.3500 Processo de origem: 0013477-43.1996.4.01.3500 Brasília/DF, 18 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ABELARDO ALBERTO DE SOUSA, RENATO DA SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO CABRAL REZENDE, BERNARDO CRISTOVAO COLOMBO DA CUNHA, HILTON LENZI MOREIRA, MARIA LUIZA OSORIO MOREIRA, MARIO DA CONCEICAO MOREIRA, MARIA DA CONCEICAO MARTINS, LINDINALVA MAMEDE, NORIVAL ROBERTO VENTURA, ROSENDO DA SILVA, MARY SILVA MARTINS PEREIRA, JOSE MARIA TOBIAS, JOSE PAES LANDIM, ORDALIA DE FATIMA ALMEIDA, FRANCISCO XAVIER DE LIMA, ANTONIO SANTOS SILVA NOVAES, JAIME HEITOR LISBOA PITTHAN, ADEMIR BENEDITO DE OLIVEIRA, HELIOMAR MAGNAGO, ZEBINO PACHECO DO AMARAL FILHO, DIOBERTO CARVALHO ARANTES, EDMILSON CARLOS LOBO, NEULA MARIA MACHADO, NILZA SILVA BARBOSA, GENESIO DE LEMOS FILHO, ANTONIO FERNANDO PINANGE SOARES, ARTHUR OLIVEIRA LEITE, LUIZ DA SILVA MENEZES, PAULO AFONSO CORREA, MANOEL DE ALMEIDA MANSO, ALFEU DE ARAUJO DIAS, EUVALDO XAVIER NUNES, FRANCISCO ALDERI DE MESQUITA, EDVALDO CELESTINO DOS SANTOS, ELZA MARIA SOARES, CARLOS ALBERTO HUBNER TRINDADE, CARMEM BARBOSA LEMOS, ANTONIO JOSE WILMAN RIOS, ANTONIO VALMIR DA SILVA, ARNALDO GUIMARAES DE AVILA, MILZA BARROS PEIXOTO, JOAO PAULO DE SOUZA LIMA, JOSE RENATO SOUZA COSTA, LUIZ GUILHERME DA MOTA PEREIRA, SONIA PAULINA PEREIRA, VALDECY CARDOSO DE OLIVEIRA, VALTER ALBERTO DRAGO, SANDRA MARIA LEANDRA MACHADO, RAIMUNDO ROMEU QUARESMA, RICARDO SOUZA DE JESUS, ORISVANDO GONZAGA DE REZENDE, NISIO PEREIRA, MARCIA DA LUZ ADORNO, JONAS PEREIRA DA SILVA, JOSE ALBERTO CELESTINO DE NOVAIS, JANE ANGELICA VIEIRA DE SOUSA, JOAO MARTINS LEMES, JOAO BATISTA DE MAGALHAES, HILTON JOAO TEOFILO RODRIGUES DINIZ, CLAUDIMAR FERREIRA CASTRO, DALIA RODRIGUES DE ALMEIDA, MARIA AMELIA NUNES GUIMARAES LEITE, ELISBETH MENEZES DE LEMOS, FRANCISCO FERREIRA GURGEL, BERNADETE MARIA BRAGA LOBATO, APARECIDA DA CRUZ RIBEIRO, VERALUCIA APARECIDA DO NASCIMENTO CUNHA, FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA, LUIZ ALBERTO DAMBROS, JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR, ADALBERTO DO CARMO PINTO, AIRTON LUIZ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO GLADSTONE CARVALHO FRAGA, BENEDITO CARDOSO DOS PASSOS, BERNARDINO LOBATO DE SENA, BETY JACINTA MARTINS, DIANA MELO DEL ARCO, DJAIR CARDOSO DE ALMEIDA, HELCIO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO, HELOISA MARIA MARTINS MEIRA ROESSING, HUGO MOLLER ROESSING, JEFERSON OLIVEIRA DEL ARCO, JOAO CARLOS DE ARRUDA PINTO, JOAO PEREIRA DA CRUZ NETO, JOAO VIANA ARAUJO, JOSE DA CRUZ FILHO, JUAREZ ALVES TOLEDO, LEVI MAKERT DOS SANTOS, LUIZ CARLOS GRACIANO, ODUVALDO RAIMUNDO FABIANO ALHO CARDOSO, RENIVAN TAVARES, ROBERTO DAS CHAGAS SILVA, TERESINHA AIRES PEREIRA ZEM, VICENTE DOS SANTOS PEREIRA, VILMAR RIBEIRO DA MACENA Advogado(s) do reclamante: ROMERO OLIVEIRA ARRUDA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE O processo nº 0013477-43.1996.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 10-08-2023 a 18-08-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 10/08/2023 as 18:59h e termino em 18/08/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em vídeo, deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
19/11/2020 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 18/11/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:45

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 02:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 02:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 02:45

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 02:45

Juntada de Petição (outras)
26/09/2020 02:44

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:12

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:12

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:11

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:11

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:08

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:08

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:08

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:06

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:03

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:03

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:01

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 17:01

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:58

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:58

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:57

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:57

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:56

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 16:56

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 14:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 26 ESC. 14 E 15
28/02/2019 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
21/07/2016 18:29

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/07/2016 18:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2016 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/07/2016 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/05/2016 08:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
06/05/2016 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
06/05/2016 18:40

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/04/2015 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
13/11/2014 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
26/07/2011 10:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/07/2011 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
26/07/2011 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
25/07/2011 18:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2011

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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