TRF1 - 1018223-13.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018223-13.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1001777-21.2022.4.01.3604 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - MT SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE DIAMANTINO - MT CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-83 WERDER LUIS MARQUES SOLANO ROSA *28.***.*72-74 - CNPJ: 45.***.***/0001-02 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
JUÍZOS DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE OU DA CAPITAL DO ESTADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE.
POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
O impetrante pode propor o mandado de segurança contra ato de autoridade federal no foro de seu domicílio ou no foro da capital do Estado, mesmo que instalada Vara Federal no município em que domiciliado.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino-MT, o suscitado.
ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 21 de junho de 2023.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
11/05/2023 15:14
Recebido pelo Distribuidor
-
11/05/2023 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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