28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1019831-46.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDIDIÁRIA DE JI-PARANÁ - RO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TRANSPORTADORA M & V LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-49 DIONES MATOS FARIA - CPF: *90.***.*09-10 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO-ADMINISTRADOR.

DOMICÍLIO DIVERSO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

A competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevante qualquer modificação posterior no estado de fato ou de direito. 2.

O redirecionamento da execução contra sócio-gerente da pessoa jurídica executada não é causa de alteração da competência territorial fixada com a propositura da ação, sem que tenha sido apresentada exceção, em vista de se cuidar de competência territorial, cuja natureza é relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 21 de junho de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
22/05/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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