TRF1 - 0013053-90.2017.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013053-90.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013053-90.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FAUSTO MENDONCA VENTURA - AM2503-A POLO PASSIVO:EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0013053-90.2017.4.01.3200 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos contra a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, em que pretende reforma da sentença que não acolheu a pretensão do embargante para extinguir execução de título extrajudicial derivado de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca.

Os embargos à execução foram opostos visando à extinção da ação de execução de título extrajudicial n. 0012104-37.2015.4.01.3200, na qual a empresa embargada, ora apelada, busca o adimplemento do contrato de compra e venda n. 992301007869-5.

O apelante/embargante, em sede de preliminar, questionou a ineficácia do título executivo, uma vez que o instrumento particular de origem estaria sem o requisito referente à assinatura de duas testemunhas.

Ainda em preliminar, aduziu que, na ação de execução, deveria ter havido a citação de sua esposa para integrar o polo passivo.

No mérito, sustentou cumprimento integral das parcelas referente ao contrato.

Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático assim decidiu acerca das preliminares aventadas: Inicialmente, considerando que a execução por título extrajudicial combatida foi apresentada com substrato nos arts. 566, I e 585, II do extinto Código de Processo Civil de 1973 e que o embargante/ executado não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado, a questão formal levantada pela parte autoral, qual seja, ausência de assinatura testemunhal no ato da avença pactuada entre as partes, revela-se juridicamente irrelevante.

Insta salientar que o próprio embargante defendeu posteriormente na sua peça vestibular que adimpliu com as prestações compactuadas (independente de comprovação), o que evidencia a sua plena concordância com o pacto formalizado com a embargada em todos os seus termos.

Neste aspecto, é válido assinalar que a jurisprudência do STJ dispensa a exigência da assinatura das duas testemunhas, quando o devedor não impugna a existência do contrato que estipula dívida líquida, certa e exigível, "a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).

Sobre a inclusão de ANA MARIA SAUTCHUK JEZINI, esposa do embargante e coobrigada, no polo passivo do feito executivo, ao contrário do que afirma o embargante, a ausência de um dos devedores no polo passivo da ação executiva não enseja a nulidade da execução, porquanto a responsabilidade dos devedores é solidária.

Ademais, nada obsta que seja requerida a inclusão da referida coobrigada na execução de título extrajudicial n.º 0012104-37.2015.4.01.3200.

No mérito, decidiu-se em sede de primeiro grau: O contrato questionado (fls. 69, id. 669384513, do feito executivo nº 0012104-37.2015.4.01.3200) estabeleceu a obrigação de pagar 288 (duzentas e oitenta e oito) parcelas no valor de Cz$ 23.817,17 (vinte e três mil e oitocentos e dezessete cruzados e dezessete centavos).

Constata-se que o embargante se limitou a apontar a planilha de evolução apresentada pela própria exequente na exordial da execução de título extrajudicial como única comprovação da quitação integral do contrato. À análise da referida planilha (fls. 15/61, id. 669384513, da execução nº 0012104-37.2015.4.01.3200) verifica-se que o ora embargante efetuou o pagamento de valores diversos em 288 (duzentas e oitenta e oito) vezes, de 29/05/1988 a 29/04/2012.

Com a diversidade de valores nas prestações pagas, ora acima, ora abaixo, do valor da prestação fixado no contrato, não restou comprovada a quitação integral da dívida.

A parte embargante não juntou aos autos, quando deveria fazê-lo (art. 373, II, do CPC), cálculos contábeis aptos a comprovar de maneira inequívoca a referida quitação integral e afastar qualquer saldo residual.

Da simples leitura da referida cláusula contratual não é possível deduzir que todas as prestações foram pagas e que o contrato deve ser liquidado, já que, como dito, não foram juntados comprovantes de pagamentos aptos a demonstrar a quitação do saldo residual.

Desse modo, a pretensão de desconstituição da dívida não merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, sustenta a parte novamente a preliminar quanto à inexistência de força executiva do título por ausência da assinatura das testemunhas.

No mérito, reitera que houve a satisfação do débito.

Contrarrazões apresentadas, a parte ora apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0013053-90.2017.4.01.3200 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO A parte ora apelante alega que o contrato 992301007869-5, ID 244368526 (pág. 31-56/200), não está assinado por duas testemunhas e, por isso, nos termos do art. 585, II do CPC/73, vigente ao tempo de sua formalização, não tem força executiva.

As partes celebraram, em 29 de abril de 1988, contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca, com força de escritura pública e transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei n.º 4.380/64 alterada pela Lei n.º 5.049/66 (ID 244368526, pág. 31-56).

Como bem assinalou o juízo de 1º grau, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas, para que o instrumento particular se revista de executividade em casos excepcionais nos quais o negócio firmado entre as partes puder ser comprovado por outros meios e estiverem presentes os requisitos de dívida certa, líquida e exigível.

Precedentes STJ: AgInt no REsp 1870540 / MT, da relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 01/10/2020; e REsp 1796978, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2023.

No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTIVIDADE.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

MITIGAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada.

Precedentes. 2.

Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1863244 - SP, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 04/09/2020) (destacamos) Com efeito, os princípios da boa-fé objetiva e da vedação de benefício em razão da própria torpeza, aplicados ao caso concreto em análise, afastam a possibilidade de se acolher a preliminar, uma vez que, ao longo dos anos, o embargante, ora apelante, comportou-se de acordo com a avença pactuada, não podendo, agora, anos depois, alegar vício de formalidade para furtar-se ao dever contratual de adimplência.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

FRANQUIA.

CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

JULGAMENTO: CPC/2015. (…). 7.

A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02).

Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis.

A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. (…). (STJ, REsp 1881149/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021) (destacamos) Pelos fundamentos expostos, a preliminar deve ser rejeitada.

II – DO MÉRITO No mérito, discute-se o efetivo adimplemento das prestações contratadas e atualizadas.

Em sede recursal, a parte ora apelante não trouxe novos elementos capazes de provar o alegado adimplemento do valor objeto da execução.

A parte ora apelante, em mera reiteração de suas razões de pedir, já deduzidas na origem, apenas faz menção aos documentos já analisados pelo juízo a quo na formação de seu convencimento, o qual não merece reparos.

Uma vez que da análise aos autos (ID 244368526 p. 59 a 111) se constata um total de 288 prestações cujos valores pagos apresentam diversidade, ora acima, ora abaixo, do valor da prestação fixado no contrato, não restou comprovada a quitação integral da dívida.

Conforme pontuou o juízo de primeira instância: Com a diversidade de valores nas prestações pagas, ora acima, ora abaixo, do valor da prestação fixado no contrato, não restou comprovada a quitação integral da dívida.

A parte embargante não juntou aos autos, quando deveria fazê-lo (art. 373, II, do CPC), cálculos contábeis aptos a comprovar de maneira inequívoca a referida quitação integral e afastar qualquer saldo residual.

Da leitura dessas planilhas, inclusive, verifica-se que ao final das parcelas, no pagamento da 288ª prestação, de abr./2012, consta a informação de um saldo devedor de R$ 246.407,37.

Além disso, os relatórios apontam que depois dessa data, a partir de mai./2012 em diante, seguiram-se cobranças de juros, até pelo menos agosto/2015, época da propositura da ação de execução (ID 244368526, pág. 105 e seguintes).

Isso vai de encontro à alegação da parte apelante no sentido de que “houve o pagamento integral de todas as 288 prestações”.

Fora isso, sabe-se que o Código de Processo Civil determina que, nos embargos à execução, havendo alegação de excesso de execução, "o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 917, § 3º).

Dispõe o Código, ainda, que: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Posto tudo isso, conclui-se que o embargante, ora apelante, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar eventual quitação integral da dívida.

A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos.

III – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Vejamos precedente do Supremo Tribunal Federal - STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - Não foram fixados, na origem, honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que falar em sua majoração.

II - Agravo regimental a que se dá provimento. (STF, AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.) Outrossim, decidiu o STJ que "os honorários recursais não têm autonomia, nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais".

Julgados: AgInt no AREsp 1349182/RJ, DJe 12/06/2019, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro; AgInt no AREsp 1328067/ES, DJe 06/06/2019, da relatoria do Ministro Gurgel De Faria; e AgInt no AREsp 1310670/RJ, DJe 03/06/2019, da relatoria Ministro Marco Buzzi.

Nesse sentido, ainda, os julgados deste Tribunal: AC 1028814-92.2018.4.01.3400, PJe 25/09/2022, da relatoria da Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma; e AC 10060513420174013400, PJe 15/06/2023,da relatoria do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma.

Assim, deixa-se de fixar honorários nesta fase recursal.

IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0013053-90.2017.4.01.3200 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

MITIGAÇÃO.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de mitigar a formalidade referente à assinatura de duas testemunhas em casos excepcionais, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado puder ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos.

Observância dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza. 2.

No mérito, a mera reiteração, em sede recursal, das razões e documentos anteriormente apresentados e já analisados pelo juízo a quo na formação de seu convencimento, são insuficientes para comprovação da adimplência contratual ou quitação do débito. 3.

Sem honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação em primeira instância.

Precedentes. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença Mantida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI, Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO MENDONCA VENTURA - AM2503-A .

APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Advogado do(a) APELADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A .

O processo nº 0013053-90.2017.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2023 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL/TEAMS - ACR. - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JEFFERSON OLIVEIRA JEZINI, Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO MENDONCA VENTURA - AM2503-A .

APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Advogado do(a) APELADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A .

O processo nº 0013053-90.2017.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-08-2023 a 01-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JFAM - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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