08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000872-66.2020.4.01.3901 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMAR PEREIRA FEITOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A e MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Osmar Pereira Feitosa, por meio do qual pretende a retirada da restrição judicial do veículo VOLVO/FH 440 6X2T, TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA: MBC9379, RENAVAM: *09.***.*64-42.

Consta na petição inicial requerimento formulado pelo MPF para realização de Sequestro Especial do veículo Caminhão marca Mercedes Benz/Axor 2644 6x4, cor branca, placa FEL 7163, RENAVAM nº *10.***.*87-70, com fundamento no decreto-Lei 3.240/1941.

Tal requerimento foi deferido por este juízo, conforme decisão de id 246072866.

No entanto, observo que no cumprimento da decisão fora bloqueado também veículo que não consta na inicial (id 357190355).

Dessa forma, determino a retirada da restrição RENAJUD do veículo VOLVO/FH 440 6X2T, TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA: MBC9379, RENAVAM: *09.***.*64-42, posto que não houve pedido em relação a este bem.

Em relação a determinação contida na decisão id 932982215 para realização de leilão do minério apreendido, considerando que, por diversas vezes, a Agência Nacional de Mineração (ANM) tem oficiado a este juízo informando as suas dificuldades em conduzir o procedimento de realização do leilão do minério apreendido, conforme determinado nos autos; Considerando ainda, a necessidade premente na realização da alienação antecipada dos minérios que se encontravam em vários caminhões apreendidos nos mais diversos inquéritos policiais que tramitam nesta vara federal, caminhões estes que, em sua maioria, foram restituídos; Revejo a decisão de id 932982215, para determinar que a alienação dos minérios apreendidos seja realizada por este juízo, em autos apartados, conforme autoriza o art. 144-A do CPP, devendo seguir as seguintes diretrizes: Em cada processo autuado como alienação de bens do acusado deve conter, no máximo, os minérios apreendidos em 10 inquéritos policiais, com o fim de não tumultuar o procedimento; Nomeio, desde logo, o Sr.

SANDRO DE OLIVEIRA como leiloeiro oficial do juízo para a realização do leilão; Deve ser habilitado o leiloeiro acima indicado como terceiro interessado e intimado acerca da instauração da Alienação Antecipada dos minérios aprendidos e para diligenciar quanto às medidas que se mostrarem pertinentes para a realização do leilão.

Ademais, tendo em vista que os minérios foram depositados em locais diversos, assim como se encontram sob a guarda de depositário fiel, estes devem ser intimados para franquear acesso aos interessados quando de eventual visita ao local de depósito do minério leiloado.

Deverá o leiloeiro oficial estipular preço mínimo para cada pilha de minério, através de metodologia de aproximação e valor de mercado, bem como inspecionar o local onde se encontra depositado o minério.

Fixo, desde logo, o prazo de 05(cinco) dias para visitação, devendo ser, no mínimo, 10(dez) dias antes da data designada para realização do leilão.

Distribuída à alienação, esta deve ser associada a todos os inquéritos correspondentes, bem como às suas restituições autuadas e autos de prisões em flagrantes, se houver.

Antes, porém, deve ser minutada informação contendo os dados referentes aos processos associados a estes autos, local atual da carga do minério e sobre o laudo do minério apreendido.

Após o cumprimento e nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, (datado digitalmente).

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
03/02/2023 15:50

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:30

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:31

Juntada de Informação
15/06/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 05:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 12:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 12:38

Outras Decisões
12/04/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:32

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 14:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2021 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
26/04/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 11:43

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 11:03

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:47

Juntada de outras peças
09/06/2020 11:32

Outras Decisões
29/05/2020 18:01

Conclusos para decisão
27/05/2020 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2020 14:33

Juntada de Petição intercorrente
22/04/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 10:59

Declarada incompetência
02/04/2020 15:35

Conclusos para decisão
02/04/2020 15:34

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
28/02/2020 12:35

Juntada de Informação de Prevenção.
21/02/2020 19:04

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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