10/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:01

Decorrido prazo de NOEL BARBOSA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 14:25

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:48

Conclusos para julgamento
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 18:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 15:04

Mandado devolvido para redistribuição
27/11/2023 15:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 22:16

Mandado devolvido para redistribuição
22/11/2023 22:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 20:24

Juntada de declaração
17/08/2023 15:59

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 16:13

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033917-59.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO - PA33494 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a reativação do RGP da impetrante, suspenso sem que houvesse a observância do contraditório e da ampla defesa.

A impetrante, pescadora, alega que teve seu RGP suspenso pela Portaria nº 303 SAP/MAPA, de 16 de julho de 2021, suposto ato coator, sem que lhe tivesse sido ensejado o devido contraditório e a ampla defesa.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Conforme a Portaria acima aludida, foram suspensas 10.170 licenças de pescadores profissionais para a averiguação da autenticidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira - SisRGP.

A demandante informa, no entanto, que não fora notificada da suspensão e que, somente quando procurou o escritório de advocacia que ora lhe representa, para saber dos motivos das diligências solicitadas pelo INSS para o deferimento do seguro defeso deste ano de 2023, é que teve ciência do ato constritivo de seu direito.

A princípio não parece crível que o impetrante somente tenha tido ciência da referida Portaria, publicada em julho de 2021, quase dois anos após a suspensão do seu RGP, porquanto se trata de benefício pago anualmente, causando estranheza que um pescador não tenha pleiteado o seguro defeso de 2022.

Dito isto, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da liminar requerida, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) d) dê-se ciência à UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito. e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

BELÉM, 9 de agosto de 2023.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
09/08/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a NOEL BARBOSA - CPF: *28.***.*72-80 (IMPETRANTE)
09/08/2023 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 16:40

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/06/2023 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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