16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010509-63.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0010509-63.2007.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 15 de abril de 2024 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
16/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010509-63.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010509-63.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0010509-63.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTFUB e pela FUB contra acórdão proferido por este Primeira Turma.

O SINTFUB alega reformatio in pejus, uma vez que pleiteou pela majoração dos honorários e os mesmo foram reduzidos.

Já a FUB alega: a) contradição, uma vez que os juros e correção monetária foram reformados e a remessa necessária teve seu provimento negado; b) omissão com relação à prescrição de fundo de direito; c) omissão no tocante à necessidade de definição do período do exercício de funções que pode ser considerado para implementação da vantagem de quintos em cumulação com a vantagem do art. 192 da Lei n. 8.112/1990. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0010509-63.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 1.

Do recurso do SINTFUB No caso, assiste razão à embargante, em vista da ocorrência de reformatio in pejus.

A sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor da condenação e o acórdão fixou-os em 20% sobre o valor da causa, o que demonstrou um decréscimo no seu valor, mesmo tendo a parte pleiteado pela sua majoração.

Assim, devem ser os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 2.

Do recurso da FUB Assiste razão à FUB, no tocante de que deve ser reformado o acórdão para dar provimento à remessa necessária, uma vez que reformados os índices de correção monetária e juros de mora.

Quanto às alegações de omissão no julgado, observa-se que a matéria foi apreciada em sua totalidade, in verbis: “De início, observo que a pretensão inicial é de reconhecimento do direito dos servidores substituídos de percepção cumulativa dos quintos incorporados com a vantagem do art. 192 da Lei n. 8.112/1990.

Desse modo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que a vantagem remuneratória ora vindicada configura prestação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ.

Nesse sentido: (...) Com efeito, os servidores que se aposentaram sob a égide da Lei n. 8.112/90 fazem jus, quando da aposentadoria, à vantagem prevista no art. 192, II (se a aposentadoria se deu durante o período de vigência) juntamente com a incorporação aos proventos da parcela denominada "quintos".” Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. 3.

Da conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do SINTFUB, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação e acolho em parte os honorários da FUB, com efeitos modificativos, apenas para dar provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010509-63.2007.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) EMBARGANTE: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) EMBARGADO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

REFORMA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2.

A sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor da condenação e o acórdão fixou-os em 20% sobre o valor da causa, o que demonstrou um decréscimo no seu valor, mesmo tendo a parte pleiteado pela sua majoração.

Assim, devem ser os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 3.

Deve ser reformado o acórdão para dar provimento à remessa necessária, uma vez que reformados os índices de correção monetária e juros de mora. 4.

Demais vícios alegados pela FUB afastados. 5.

Embargos de declaração do SINTFUB acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação.

Embargos de declaração da FUB acolhidos em parte, com efeitos modificativos, apenas para dar provimento à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do SINTFUB e acolher em parte os embargos de declaração da FUB, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010509-63.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0010509-63.2007.4.01.3400 Brasília/DF, 12 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado(s) do reclamante: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado(s) do reclamado: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA O processo nº 0010509-63.2007.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-02-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 3 Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da resolucao presi 10118537, DE 27/04/2020.

De ordem do Presidente da Primeira Turma informo que advogados com escritorio no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente na Sala de Sessoes do Ed.

Sede I sala 3, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Local da Sessão de julgamento: Ed.

Sede 1 - 1º andar sala 3.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0010509-63.2007.4.01.3400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) EMBARGANTE: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) EMBARGADO: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 15 de outubro de 2023 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
09/03/2022 16:57

Conclusos para decisão
30/10/2020 04:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/09/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
29/10/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 22:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
29/10/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 03:10

Juntada de Petição (outras)
05/08/2020 03:10

Juntada de Petição (outras)
05/08/2020 03:10

Juntada de Petição (outras)
05/08/2020 03:06

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 13:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 8 PRAT 13
07/03/2019 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
02/03/2017 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/02/2017 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
24/02/2017 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
23/02/2017 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
21/02/2017 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
21/02/2017 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
20/02/2017 08:56

PROCESSO REMETIDO
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
29/08/2013 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/08/2013 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
29/08/2013 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
05/10/2012 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
11/03/2011 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/03/2011 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
03/03/2011 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
02/03/2011 18:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2011

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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