25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-63.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BENTO VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO SILVA FERREIRA - MT11538/O e LUIZ GUSTAVO GIARETTA - MT10.172 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 17ª REGIAO MT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ GUSTAVO BENTO VICENTE contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 17ª REGIÃO/MT visando à garantia do exercício da atividade de instrutor de tênis sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física.

A parte autora alega, em síntese, que o instrutor não exerce atividades típicas de profissional de educação física, mas desempenha orientação tática e técnica do esporte em si.

A tutela provisória foi deferida.

Nas informações prestadas, a impetrada defende, em síntese, que há necessidade de registro no CREF e que não há ato coator.

O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer, sem adentrar no mérito da ação, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A decisão de tutela provisória foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança visando à garantia do exercício da atividade de instrutor de tênis sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física.

Alega a parte autora, em síntese, que o instrutor não exerce atividades típicas de profissional de educação física, mas desempenha orientação tática e técnica do esporte em si.

Com efeito, a matéria encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o tema em sua jurisprudência, consoante o precedente a seguir: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

TÉCNICO DE TÊNIS.

DESNECESSIDADE DO REGISTRO.

PRECEDENTES. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.

Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física." (AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). 2.

Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1176148 2017.02.37900-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/10/2018) Alinhando-me com o entendimento do STJ, a ordem é de ser concedida.

Veja-se que há notícia de que o Conselho de Educação Física tem buscado que instrutores e técnicos se registrem para sua fiscalização, de modo que a busca pela liminar preventiva é válida.

Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o registro da parte autora no CREF/MT para fins de desempenho da atividade de instrutor de tênis”.

As razões expostas na decisão acima subsistem, pelo que passam a integrar a presente sentença em seus fundamentos.

Com efeito, a impetrada não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento firmado pelo juízo, no sentido de que a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita.

Além disso, a impetração de mandado de segurança preventivo é legítima no caso concreto, pois há notícia concreta de que o Conselho de Educação Física tem buscado ativamente que instrutores e técnicos se registrem para sua fiscalização.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o registro da parte autora no CREF/MT para fins de desempenho da atividade de instrutor de tênis.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção dos réus, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
10/05/2022 10:43

Conclusos para julgamento
10/05/2022 02:45

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BENTO VICENTE em 09/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 17:51

Juntada de diligência
22/04/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 10:25

Juntada de diligência
20/04/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:52

Expedição de Mandado.
20/04/2022 12:52

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 15:34

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
28/03/2022 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 11:18

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012544-15.2016.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Fernando de Souza Lima

Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1001655-48.2017.4.01.4100

Associacao dos Povos Indigenas Karipuna

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Advogado: Eduardo Wascheck de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2018 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1000290-10.2017.4.01.3307

Municipio de Tremedal

Jose Carlos Vieira Bahia

Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1000290-10.2017.4.01.3307

Municipio de Tremedal

Jose Carlos Vieira Bahia

Advogado: Keytiane de Jesus Braganca Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1034219-51.2023.4.01.0000

Flavio Ferreira Santos

Juizo Federal da 10 Vara Federal do Dist...

Advogado: Paola Martins Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2023 17:32

Exibir Processo