31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1059792-56.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA - BA8502 e GUILHERME GARCIA FERREIRA - BA55286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Pretende o requerente o reconhecimento da especialidade dos vínculos de 06/07/2001 a 07/03/2003, laborado perante a Viação Aérea Rio-Grandense S/A, e de 30/07/2013 a 18/03/2021, trabalhado perante a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Postula, outrossim, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo em 18/03/2021.

Determinada a juntada da cópia da petição inicial do processo n. 0018617- 07.2018.4.01.3300 para análise da existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/07/2001 a 07/03/2003, a parte autora o fez por meio do documento de ID 1388343773.

Trazidos novos documentos pelo INSS sob o ID 1391324269.

Decido.

Por ocasião da petição inicial, a parte autora afirma inexistir coisa julgada no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do período de 06/07/2001 a 07/03/2003 em relação ao quanto decidido na sentença prolatada nos autos do processo n. 0018617- 07.2018.4.01.3300, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/02/2021.

Todavia, entendo que suas alegações carecem de subsistência ante a eficácia preclusiva da coisa julgada.

O art. 508 do CPC prevê que com o trânsito em julgado consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter levado ao processo para fundamentar tanto o acolhimento como a rejeição do pedido, de modo que descabe à parte autora o ajuizamento de nova demanda com a dedução de argumentos os quais deveriam ter sido expostos no processo primevo para alcançar provimento em seu favor.

Segue aresto do TRF1 confirmando o entendimento adotado: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES IDENTIFICADA.

COISA JULGADA CONFIGURADA. 1.

A teor do art. 337, §§1º e 2º do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" 2.

O reconhecimento da coisa julgada depende da configuração da tríplice identidade, com o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido de processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado. 3.

No caso dos autos a ação ordinária nº 0031350-65.2010.4.01.3500, anteriormente proposta pela Apelante, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, teve o pedido julgado improcedente e transitou em julgado em 19/11/2015. 4.

Resta configurada a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada estabelecida no art. 508, CPC: transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A presente ação contém fundamento jurídico diverso, porém que já poderia ter sido alegado anteriormente.

Ressalta-se que não se trata de matéria fática e/ou jurídica superveniente à decisão.

Precedente. 5.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência a ser paga pela apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 6.

Apelação desprovida. (AC 1006874-28.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2023 PAG.) NEGRITOS ACRESCENTADOS Ante o exposto, reconheço a coisa julgada (efeitos positivos) em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do vínculo laborado entre 06/07/2001 a 07/03/2003 perante a Viação Aérea Rio-Grandense S/A, nos termos do art. 502 do CPC, determinado, contudo, o prosseguimento do feito.

E, para tanto, assino o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora, querendo, se manifeste acerca dos documentos trazidos pelo INSS sob o ID 1391324269.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Itime(m)-se.

SALVADOR, BA, data registrada no sistema.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara/SJBA
10/11/2022 15:16

Juntada de Informações prestadas
09/11/2022 07:27

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 10:45

Cancelada a conclusão
30/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
20/08/2022 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
28/07/2022 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 20:02

Juntada de diligência
12/07/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 11:03

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:56

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:42

Conclusos para julgamento
17/02/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:57

Juntada de ato ordinatório
28/10/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:48

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 10:23

Juntada de contestação
03/09/2021 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2021 17:44

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:37

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:39

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:38

Juntada de Certidão
04/08/2021 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
04/08/2021 07:30

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2021 15:32

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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