TRF1 - 0002988-95.2006.4.01.3305

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PINGUIM S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 14.657.365/0022-22

Advogados

ADELMO CAMPOS BARBOSA

OAB: 566/BA

CPF *97.***.*15-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA ___________________________________________________________________________ PROCESSO: 0002988-95.2006.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PINGUIM S A INDUSTRIA E COMERCIO SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de PINGUIM S A INDUSTRIA E COMERCIO, visando a cobrança de crédito materializado no(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial e cujos autos permaneceram em arquivo provisório por mais de 5 (cinco) anos.

    Os autos foram suspensos por 1 ano, haja vista a não localização de bens penhoráveis em nome do(a) executado(a).

    Após o decurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 40 da LEF e dos Temas repetitivos 566 a 571 (STJ).

    Decorrido este prazo, o(a) exequente foi intimado(a) para se manifestar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente e declarou sua inocorrência. É o relato necessário.

    Decido.

    Uma vez ultrapassado o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, o lapso prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos previstos pelo artigo 174, caput do Código Tributário Nacional, se não tiver promovido o Exequente o seu andamento.

    O caso dos autos se amolda com perfeição à hipótese traçada, já que, do(a) despacho/decisão que determinou o arquivamento, o feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem movimentação apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

    O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a única condição de ser previamente ouvido o exequente, a fim de que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Na hipótese, após o decurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, permanecendo arquivados por mais de 05 (cinco) anos..

    Ademais, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163).

    Ressalte-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo após intimação das partes para se manifestar.

    Assim, haja vista que a execução fiscal está em curso por tempo demasiado, além do lustro legal, sem que tenha sido promovida qualquer diligência frutífera no sentido de obter o pagamento do crédito exequendo, dá-se pela consumação da prescrição intercorrente, cujo reconhecimento, nos termos da norma de regência (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II do CPC), impõe-se como dever de ofício.

    Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente a fulminar a ação executiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no nos termos do art. 924, V e 487, inciso II, do NCPC, c/c o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e Temas Repetitivos nº 567 a 571 do STJ.

    Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 921, § 5º.

    Custas ex lege.

    Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes.

    PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL.

    SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

    Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Juazeiro/BA, [data da assinatura] (assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 14/01/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/05/2015 14:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/05/2015 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2015 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2015 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2015 14:54

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 26/02/2015 14:54

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - Devolutivo

  • 26/02/2015 14:54

    RECURSO RECEBIDO

  • 24/02/2015 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebo o apelo da parte credora.

  • 13/02/2015 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 11:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 09/02/2015 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 10:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APOS RETIFIC EFETIVADA CONF DETERM JUDICIAL

  • 06/02/2015 10:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/01/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/01/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 23/01/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/01/2015 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/01/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/01/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/10/2014 18:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/10/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2014 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2014 13:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 25/09/2014 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2013 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVIDO A REUNIÃO COM OS AUTOS DE Nº 2006.33.05.001499-6.

  • 23/05/2013 15:00

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 21/05/2013 19:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE CREDORA

  • 20/05/2013 19:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 18:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.

  • 29/04/2013 10:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2013 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2013 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 17:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA - CARTORIO 1º OFICIO JUAZEIRO - BA

  • 26/10/2012 13:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 1 OFÍCIO DE JUAZEIRO-BA.

  • 10/07/2012 08:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OF Nº 117/2012-CARTÓRIO 2º OFICIO JUAZEIRO.

  • 03/07/2012 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CART. PETROLINA/PE

  • 26/06/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO IMOBLIÁRIO DO 1 OFÍCIO PETROLINA-PE

  • 01/06/2012 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA CARTÓRIO: PETROLINA/PE.

  • 28/05/2012 08:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 491/12; 492/12 E 493/12.

  • 14/05/2012 11:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/05/2012 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFÍCIO REITERA COBRANÇA REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE CARTÓRIO IMOBILIÁRIO

  • 11/04/2012 08:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CARTÓRIOS

  • 27/02/2012 16:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2012 16:15

    OFICIO EXPEDIDO - 3 ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Juazeiro e Petrolina

  • 14/02/2012 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAS COMARCAS DE JUAZEIRO E PETROLINA.

  • 14/02/2012 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 01/02/2012 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROFERIDA EM 11/11/2011

  • 01/02/2012 15:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2011 08:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 22/08/2011.

  • 18/07/2011 14:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/07/2011 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 25/04/2011 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/04/2011 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se o devedor por edital.

  • 18/04/2011 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 14:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

  • 25/02/2011 13:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/02/2011 13:02

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 22/02/2011 12:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/02/2011 12:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 07/12/2010 16:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/12/2010 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS CORRESPONSÁVEIS POR EDITAL.

  • 07/12/2010 16:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 30/09/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/09/2010 15:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETIÇÃO

  • 29/09/2010 15:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 10/09/2010 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ESEQUIEL ANDRADE SILVA - CPF *76.***.*19-04

  • 27/08/2010 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2010 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2010 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 28/06/2010 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSÉ FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO - MATRÍCULA 6804

  • 14/04/2010 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2010 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROLATADO EM 15/03/2010

  • 08/03/2010 16:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2010 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 02/10/2009

  • 14/09/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 02/09/2009 16:16

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 17/08/2009 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 14/07/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMAÇÃO DA DEPOSITÁRIA JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS.

  • 29/05/2009 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 11:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ELIAS SILVA NASCIMENTO

  • 30/04/2009 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2009 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2009 18:09

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2009 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/11/2008 13:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/09/2008 19:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2008 19:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2008 09:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICACAO EFETIVADA NOS TERMOS DA PORTARIA N. 3 DE 08/07/2008

  • 17/07/2008 14:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/06/2008 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2008 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR, MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADO.

  • 06/05/2008 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2008 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2008 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE.

  • 01/03/2008 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 11:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO

  • 12/12/2007 16:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 05/12/2007 16:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de reavaliação expedido em 05/11/07.

  • 05/12/2007 16:37

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de reavaliação.

  • 21/11/2007 14:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2007 13:49

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2007 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADOS NA INSPEÇAO/2007(21 A 25/05/2007)

  • 25/05/2007 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2007 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

  • 07/03/2007 14:46

    CARGA: RETIRADOS INSS - retirados por servidor autorizado: NILSON BARROS CARDOSO.

  • 06/03/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/02/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/01/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/11/2006 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/11/2006 19:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2006 17:06

    INICIAL AUTUADA

  • 14/06/2006 15:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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