11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003832-17.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSIKA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP453017 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Diante da petição id 1831335150, acolho a emenda apresentada e determino o prosseguimento do feito, tendo em vista o princípio da economicidade e da celeridade processual.

Diante da declaração de hipossuficiência id 1831335161, defiro a gratuidade de justiça.

A matéria deduzida na presente ação mandamental demanda a manifestação da parte contrária, para formação da convicção do Juízo.

Assim, reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após apresentadas as informações, que deverão ser requisitadas da autoridade aqui indicada como coatora, no decêndio legal, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, querendo, preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito a pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ao final, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003832-17.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSIKA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP453017 POLO PASSIVO: (INSS) DESPACHO Analisando os autos, não se verifica a procuração da advogada signatária devidamente assinada, tampouco declaração de hipossuficiência econômica, a despeito de haver requerimento de gratuidade judiciária.

Sendo assim, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as seguintes emendas à Inicial: a) Regularizar a sua representação, visto que ausente procuração da advogada signatária da peça; b) Demonstrar a alegada hipossuficiência mediante declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade vindicada.

Acaso não suprida a omissão apontada, deverá a parte recolher as custas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sanada as omissões apontadas, façam-se conclusos os autos para decisão.

Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
02/08/2023 19:04

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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