TRF1 - 0003023-97.2016.4.01.3307

1ª instância - 1ª V. Conquista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO PEREIRA DA SILVA

CPF *49.***.*67-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 0003023-97.2016.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIO PEREIRA DA SILVA EDITAL COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Dr.

    JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, FAZ SABER QUE NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO FORAM EXPEDIDOS EDITAIS COM A FINALIDADE DE INTIMAR EVENTUAIS HERDEIROS DO RÉU ABAIXO QUALIFICADO PARA SE HABILITAREM A RECEBER OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FIANÇA PRESTADA NOS PRESENTES AUTOS.

    ADVERTÊNCIA: em caso de não habilitação, o valor depositado a título de fiança nestes autos será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, Rua Ministro Hermes Lima, s/n, Loteamento Cidade Universitária, Vitória da Conquista - Bahia, com expediente externo das 9h às 16h.

    QUALIFICAÇÃO DO RÉU MARIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, filho de Valdevino Pereira da Silva e de Ana dos Santos Silva, nascido em 13/08/1967, CPF nº *49.***.*67-30, residente e domiciliado na Leonice Alves Rodrigues, nº 12B, Bairro Parque São Rafael, São Paulo/SP, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

    Vitória da Conquista, data da assinatura.

    JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR Juiz Federal da 1ª Vara Federal Subseção Judiciária de Vitória da Conquista

  • 17/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2022 12:59

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 09/06/2022 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 23:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 15:12

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 10/05/2022 10:14

    Juntada de parecer

  • 02/05/2022 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/05/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 19:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2019 12:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2019 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-I/APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 18/10/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/10/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - .VOL-I/APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 10/10/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/10/2019 11:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2019 17:51

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 09/10/2019 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/09/2019 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2019 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL-I/APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 30/08/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/08/2019 14:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2019 13:53

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 30/08/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 11:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2019 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2019 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 16:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/04/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/04/2019 15:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 15:01

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/04/2019 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 10:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME E 3 APENSOS

  • 03/07/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/07/2018 14:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2018 14:32

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/07/2018 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2018 09:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-I APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 06/06/2018 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 08:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL-I APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 03/05/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/05/2018 14:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/05/2018 12:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/05/2018 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2018 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 18:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/09/2017 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/09/2017 14:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/09/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/08/2017 08:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 08:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/08/2017 14:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/08/2017 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/06/2017 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RELANÇAMENTO DEVIDO À DATA DE DEVOLUÇÃO ERRADA NO LANÇAMENTO ANTERIOR

  • 30/06/2017 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/06/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/06/2017 16:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2017 15:03

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 29/06/2017 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2017 10:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2017 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/05/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL-I APENSOS:1833.02.2016/1607.94.2016/3018.75.2016

  • 25/05/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2017 11:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/05/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS

  • 24/05/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/05/2017 13:49

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 24/05/2017 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/05/2017 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2017 18:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/05/2017 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 07:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/05/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/05/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2017 14:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 18:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/04/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2016 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 15:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/11/2016 19:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/10/2016 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2016 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 12:29

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 14:25

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 14/09/2016 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/08/2016 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2016 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/05/2016 14:55

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 16/05/2016 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2016 17:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/05/2016 17:35

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 16/05/2016 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 11:42

    INICIAL AUTUADA

  • 22/04/2016 16:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2016

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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