10/07/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:56

Recebidos os autos
02/07/2025 12:56

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/02/2025 17:52

Juntada de Informação
17/12/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:50

Juntada de recurso inominado
22/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/10/2024.
22/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004869-73.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 62 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e §1º do art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 03/05/1961, possuía no dia do requerimento administrativo (07/07/2023), 62 anos de idade, preenchendo o requisito etário.

Comprova o CNIS da parte autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/10/1994 a 30/11/1995, 01/02/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/03/2010 a 31/12/2010, 01/12/2013 a 31/05/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2020, somando 9 anos, 04 meses e 27 dias de tempo urbano.

Quanto à análise da qualidade de segurado e carência referente ao período de 2001 a 2010, no caso vertente, não fiquei suficientemente convencido do período rural alegado, considerando que foram anexados poucos documentos referentes a este período.

Em audiência, a autora informou que, exerceu atividade rural no período de 2001 a 2010, quando o cônjuge adquiriu uma chácara na comunidade Japuranã; que em 2010, abriu uma padaria na zona urbana, extinta somente em 2021; que já em 2014, construiu uma casa na cidade, onde passou a residir com seus filhos, mas que seu cônjuge nunca saiu da roça.

As testemunhas não foram suficientes para comprovar o desenvolvimento da agricultura familiar para subsistência durante o período mencionado pela autora, o que efetivamente caracteriza a qualidade de segurado especial rural.

Portanto, não demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pelo período necessário para carência do benefício pretendido.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
18/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
08/03/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004869-73.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se o INSS para manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ou, caso queira, apresentar proposta de acordo.

Intimem-se.

SINOP, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
16/02/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:27

Juntada de manifestação
26/01/2024 12:10

Conclusos para julgamento
26/01/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
26/01/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 09:08

Juntada de Ata de audiência
23/01/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:54

Juntada de manifestação
11/12/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
07/12/2023 16:05

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:03

Juntada de impugnação
26/10/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:52

Juntada de contestação
22/09/2023 23:28

Juntada de manifestação
08/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 15:44

Juntada de manifestação
06/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004869-73.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS DORES GOMES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
05/09/2023 18:25

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES GOMES - CPF: *79.***.*27-72 (AUTOR)
05/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
01/09/2023 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2023 16:38

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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