TRF1 - 0000067-52.2009.4.01.3308

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000067-52.2009.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000067-52.2009.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLORISVAL ELEUTERIO DE SOUSA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO - BA10135 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000067-52.2009.4.01.3308 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (CPC/73) que julgou improcedentes os pedidos em AO objetivando a anulação do lançamento de débitos referente ao IRPF, multa e juros de mora, em decorrência de suposta omissão de rendimentos provenientes de omissão de rendimentos do trabalho e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.

O apelante se volta apenas contra o aspecto processual da sentença, alegando o cerceamento do seu direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas pericial, testemunhal e documental.

Contrarrazões oportunizadas, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000067-52.2009.4.01.3308 VOTO Tem-se - por evidente - que a prova da legitimidade das deduções, compensações, etc., dá-se por contraprova a cargo do contribuinte (art. 373, I, do CPC/2015), haja vista as presunções várias e notórias que militam em prol dos atos administrativos, não tendo ele se desincumbido de dito ônus nem na fase administrativa, nem na fase judicial (comprovou apenas a propriedade dos veículos e documentos não hábeis por si só a justificar os gastos educacionais).

A prova pericial, pois, além de em si questionável, foi pedida como meio subsidiária, a juízo do magistrado, que - motivadamente - a indeferiu; no apelo, ademais ("venire contra factum proprium") o contribuinte sequer tencionou desfazer as impressões da sentença quanto à relação documental (comportamento contraditório de quem se diz disposto a provar o que sustenta).

Conforme entendimento do e.

STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes, indefere pedido de produção de provas desnecessárias para o exato deslinde da controvérsia, como se pode conferir: (...) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. (...) 26.

Por isso, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes, indefere pedido de produção de provas que são desnecessárias para o exato deslinde da controvérsia; aliás, como autorizado pelos arts. 443, I, e 464, § 1°, II, do CPC. (AREsp n. 1.783.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CDA.

REQUISITOS.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

MULTA.

CONFISCO.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

TAXA SELIC.

LEGITIMIDADE. (...) 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4.

Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial.

Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.515.345/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 16/6/2021.) Dessa forma, da análise dos autos, verifico que o magistrado fundamentou adequadamente pelo indeferimento da prova requerida, nos seguintes termos: "Assim, observo que com a documentação constante nos autos é possível dirimir a lide, sem necessidade de dilação probatória, pelos argumentos a seguir expostos. (fls 151)".

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Ausente majoração recursal em razão da vigência do CPC/73. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000067-52.2009.4.01.3308 APELANTE: FLORISVAL ELEUTÉRIO DE SOUSA JUNIOR APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL).

SENTENÇA SOB CPC/73.

IRPF.

ACERVO PROBATÓRIO, A CARGO DO AUTOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS: AUSENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. 1.

Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em AO objetivando a anulação do lançamento de débitos referente ao IRPF, multa e juros de mora, em decorrência de suposta omissão de rendimentos provenientes do trabalho e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. 1.1- Apelação apenas contra um aspecto processual da sentença, alegando o cerceamento do seu direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas pericial, testemunhal e documental. 2.

Tem-se que a prova da legitimidade das deduções, compensações, etc., teria que se dar por eventual contraprova a cargo do contribuinte, haja vista as presunções várias e notórias que militam em prol dos atos administrativos, não tendo se desincumbido de dito ônus nem na fase administrativa, nem na fase judicial. 2.1- Jurisprudência: A prova pericial, pois, além de em si questionável, foi pedida como meio subsidiário, a juízo do magistrado, que - motivadamente - a indeferiu; no apelo, ademais ("venire contra factum proprium") o contribuinte sequer tencionou desfazer as impressões da sentença quanto à relação documental (comportamento contraditório de quem se diz disposto a provar o que sustenta).

Ver, dentre vários: "(...) não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes, indefere pedido de produção de provas desnecessárias para o exato deslinde da controvérsia; aliás, como autorizado pelos arts. 443, I, e 464, § 1°, II, do CPC" (STJ/T2, AREsp nº 1.783.990/SP). 3.

Apelação não provida.

Ausente majoração recursal (CPC/1973).

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FLORISVAL ELEUTERIO DE SOUSA JUNIOR, Advogado do(a) APELANTE: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO - BA10135 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0000067-52.2009.4.01.3308 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-11-2023 a 10-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]