13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004552-44.2013.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAZIR HADDAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT3499/O, DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT3537/O e FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios devidos.

O IBAMA impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, pois fez a correção por índice equivocado, juntando cálculo próprio.

Decido.

Com efeito, a exequente corrigiu os valores pelo índice de caderneta de poupança e depois aplicou juro de mora de 1% ao mês, embora tenha citado, corretamente, o entendimento da Suprema Corte fixado no Tema 905.

A correção do valor devido deve ser pelo IPCA-E e o juro de mora devido na caderneta de poupança no período era de 0,5% ao mês, não 1%.

A conta apresentada, então, está incorreta, tendo sido requerido valor superior ao devido.

Por outro lado, a conta do IBAMA não pode ser homologada.

Embora tenha aplicado o índice de correção monetária correta, qual seja o IPCA-E, a devedora deixou de aplicar o juro de mora do período, de 0,5% ao mês.

Assim, acolho em parte a impugnação à execução, fixando os seguintes parâmetros para o cálculo do valor devido: (i) correção monetária do valor inicial de R$ 2.000,00 pelo IPCA-E de 05/2014 a 03/2022; (ii) aplicando-se, em seguida, juro de mora do período no valor de 0,5% ao mês (47% aplicado uma vez sobre o valor atualizado).

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor de excesso, facultando ao IBAMA descontar esse montante do valor devido, se for de seu interesse.

Intime-se a exequente para apresentar novo cálculo com os parâmetros acima, para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Retifique-se o polo ativo da demanda para constar os advogados indicados na petição ID 972622184, pois a execução é de verba honorária devida diretamente aos patronos, não à parte que representaram.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
12/09/2022 17:46

Juntada de manifestação
29/08/2022 15:48

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:22

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2022 00:56

Decorrido prazo de NAZIR HADDAD em 24/05/2022 23:59.
11/05/2022 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
24/03/2022 00:52

Decorrido prazo de NAZIR HADDAD em 23/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:40

Juntada de manifestação
22/02/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:08

Recebidos os autos
25/11/2021 17:08

Juntada de petição inicial
03/08/2021 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/12/2014 14:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/12/2014 14:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/11/2014 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2014 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2014 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2014 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ/IBAMA (FLS. 482/501), NO EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO (ART. 520,CPC). 2.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
16/09/2014 16:02

Conclusos para despacho
07/08/2014 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/08/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2014 08:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/07/2014 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
10/06/2014 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2014 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2014 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/05/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/05/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/03/2014 10:58

Conclusos para decisão
13/03/2014 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/02/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2014 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2014 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2014 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/01/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] MANTENHO A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS [...]
16/12/2013 17:09

Conclusos para despacho
09/12/2013 16:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/12/2013 16:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/12/2013 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RETROATIVO DO 21/10/2013
09/12/2013 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RETROATIVA DO DIA 18/10/2013
09/12/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETROATIVO DO DIA 18/10/2013
06/12/2013 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA
07/10/2013 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
07/10/2013 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
20/09/2013 16:20

Conclusos para decisão
20/09/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2013 15:09

INICIAL AUTUADA
18/09/2013 20:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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