TRF1 - 1086470-40.2023.4.01.3300
1ª instância - 21ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1086470-40.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.
P.
A.
O.
REPRESENTANTE: LUIZA DE JESUS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.
Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.320,00, quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a atrair a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, caput c/c §3º, da Lei 10.259/2001.
Além disso, a despeito do valor simbólico dado à demanda, a data do óbito do instituidor do benefício e seus salários de contribuição (id 1852668679) reforçam a impossibilidade do total das parcelas vencidas e vincendas relativas ao caso em concreto superar o teto de alçada fixado no referido diploma legal.
Posto isso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 2.
Intime-se. 3.
Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.
Salvador (BA), na data da assinatura digital.
TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 14ª Vara -
07/10/2023 18:25
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007299-51.2009.4.01.3200
Espolio de Raymundo Candido Falcao
Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...
Advogado: Mariha Oliveira Macedo Neves Viana Albuq...
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/10/2009 14:38
Processo nº 0007299-51.2009.4.01.3200
Raymundo Candido Falcao
Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...
Advogado: Mariha Oliveira Macedo Neves Viana Albuq...
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/11/2023 16:53
Processo nº 1006385-22.2023.4.01.3315
Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...
Maria do Carmo Santos
Advogado: Klebyane Almeida Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/07/2023 16:56
Processo nº 1013886-79.2023.4.01.4300
Ernani Jose Wagner
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Airton Aloisio Schutz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/10/2023 17:33
Processo nº 1002250-28.2023.4.01.4103
Pamela Jessica Mendes Leao
Heloisa Prado Pereira de Oliveira
Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/08/2023 18:40