25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da Primeira Região Subseção Judiciária de Rio Verde GO - Vara Única Av.

José Walter, nº 500, Qd. 49, Lts 10/11, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, CEP 75.908-740, Telefone (64) 3211-8613, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1001674-94.2020.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PONTES E OLIVEIRA LTDA, ARNALDO CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO, FRANCISCO DE PONTES D E S P A C H O EDITAL DE INTIMAÇÃO I – EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS): O JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, DR.

EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER que, por este, procede à INTIMAÇÃO do(a) EVERTON SOUZA DE PONTES, por ser terceiro adquirente (cessionário), CPF: *06.***.*52-08, em lugar incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos quanto á alegada fraude á execução nesta Execução Fiscal nº 1001674-94.2020.4.01.3503, em curso perante este Juízo Federal, que tem como Exequente a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) com crédito no valor de R$ 340.896,28, posição em 07/07/2023 – ID 1702051455; OBSERVAÇÃO: O presente Edital será publicado na forma da lei e afixada uma via no placar deste Juízo Federal.

SEDE DO JUÍZO: Avenida José Walter, nº 500, Quadra 49, Lotes 10/11, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, CEP 75.908-740, telefone (64) 3211-8613.

II – SISBAJUD: Indefiro o pedido para nova tentativa de busca de bens através do SISBAJUD, pois não foi apresentada nos autos qualquer prova ou evidência de que houve modificação da situação financeira/patrimonial da parte executada.

Demais disso, a diligência anterior (ID 1356313788) foi realizada na modalidade de "bloqueio reiterado" ("teimosinha").

III - Demais providências 1 – Após decorrer o prazo do edital de intimação, INTIME-SE o(a) Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente. 2 – Havendo inércia do(a) Exequente, ou até que este(a) traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3 – Chamo atenção do(a) Exequente que o art. 77 do NCPC, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório e pedido de nova suspensão, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. 4 – Decorrido o prazo fixado no item 2, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 5 – Na hipótese do(a) Exequente requerer o arquivamento provisório, defiro-o desde já. 6 – Caso o(a) Exequente requeira a suspensão por parcelamento, defiro-a por 12 (doze) meses, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.

Caso em que, após o prazo máximo de 1 (um) ano, o processo deve seguir seu curso regular por iniciativa e impulso da parte exequente com requerimentos de diligências específicas e que não se revelem ineficazes ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.367 - MS (2015/0033117-6, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 27/03/2015)). 7 – Desnecessária nova intimação da parte exequente da suspensão (itens 2 e 6) ou do arquivamento provisório (itens 4 e 5), pois com a intimação do item 1 já terá ciência dessas consequências.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
08/03/2023 15:22

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 15:22

Outras Decisões
01/02/2023 12:55

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:51

Juntada de manifestação
10/11/2022 14:07

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 12:21

Outras Decisões
18/08/2022 14:27

Conclusos para decisão
17/08/2022 21:59

Juntada de manifestação
17/08/2022 21:27

Juntada de declaração
16/08/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:45

Decorrido prazo de ARNALDO CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PONTES em 28/07/2022 23:59.
23/06/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 16:46

Juntada de diligência
08/06/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 09:36

Juntada de diligência
30/05/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 11:40

Expedição de Mandado.
13/05/2022 11:40

Expedição de Mandado.
14/03/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 21:34

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:24

Juntada de manifestação
28/10/2021 10:17

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 08:41

Juntada de diligência
30/09/2021 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 09:09

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
03/02/2021 15:39

Juntada de Certidão
27/07/2020 13:59

Juntada de Certidão
13/07/2020 14:43

Outras Decisões
30/06/2020 19:17

Conclusos para despacho
30/06/2020 19:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
30/06/2020 19:17

Juntada de Informação de Prevenção.
30/06/2020 19:16

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:35

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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