03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1021078-81.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: A.

R.

C.

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECULTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA - NA HORA CEILÂNDIA SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.

R.

C.

R.

C.

C.

A.

R.

C., representado por sua genitora JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra ato dito ilegal do GERENTE EXECULTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA - NA HORA CEILÂNDIA, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu requerimento de Pagamento de Benefício Não Recebido.

Na petição inicial (ID 1019486252), a genitora do impetrante alega que recebe Auxílio Reclusão em face do encarceramento do impetrante.

Afirma que, embora venha apresentando a devida certidão de cárcere a cada 3 meses, a autarquia previdenciária suspendeu o pagamento do referido benefício.

Informa que, em 05/07/2021, apresentou requerimento administrativo de Pagamento de Benefício Não Recebido perante o INSS e que, até a impetração do presente mandamus, o pedido ainda não havia sido analisado.

Pede a concessão de medida liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Pede a gratuidade de justiça.

Junta procuração e documentos.

Determinada a requisição de informações (ID 1047857763).

Informações prestadas (ID 1093466280).

Houve o julgamento administrativo, segundo comunicação do INSS.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 1 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
20/07/2022 16:08

Juntada de parecer
11/07/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 14:23

Concedida a Medida Liminar
29/06/2022 19:20

Conclusos para decisão
02/06/2022 00:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECULTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA - NA HORA CEILÂNDIA em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 17:15

Juntada de manifestação
18/05/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 15:48

Juntada de diligência
13/05/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 12:19

Expedição de Mandado.
13/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:36

Determinada Requisição de Informações
28/04/2022 00:24

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 09:02

Conclusos para decisão
08/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
07/04/2022 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030159-59.2019.4.01.3400

Jurandir Ruas de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erika Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2019 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1005142-13.2023.4.01.4004

Jesus de Nazare de Macedo Oliveira

Gerente Executivo Juazeiro/Ba

Advogado: Marcos Paulo de Santana Paes Landim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1008069-03.2023.4.01.3502

Isaias Gomes de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1051575-44.2023.4.01.3400

Marilia Parreira

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Luisa de Miranda Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1045875-58.2021.4.01.3400

Vanildo Gimenez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 18:07

Exibir Processo