03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1045875-58.2021.4.01.3400 IMPETRANTE: VANILDO GIMENEZ IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª CAMARA DE JULGAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANILDO GIMENEZ contra ato do PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o recurso administrativo.

Na petição inicial (Id 609983391), a parte impetrante alega que protocolizou o recurso especial nº 44232.976365/2017-73 em 01/07/2020, que foi encaminhado ao CRPS e, até o momento, não foi analisado pela 2ª Câmara de Julgamento, o que configura mora administrativa.

Pede a concessão de medida liminar.

Requer gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Junta documentos.

Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista o julgamento do requerimento administrativo.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 1 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
16/08/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
11/09/2021 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 19:41

Juntada de Informações prestadas
25/08/2021 08:50

Decorrido prazo de VANILDO GIMENEZ em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 2ª CAMARA DE JULGAMENTO em 24/08/2021 23:59.
09/08/2021 05:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 05:04

Juntada de diligência
27/07/2021 15:43

Juntada de embargos de declaração
23/07/2021 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 13:18

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 13:14

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2021 17:51

Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 22:15

Conclusos para decisão
01/07/2021 22:14

Juntada de Certidão
01/07/2021 22:13

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2021 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 18:07

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

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