03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1009578-57.2018.4.01.3400 IMPETRANTE: RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS contra ato omissivo do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a nomeação para o cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL da Gerência Executiva de Divinópolis/MG.

Na petição inicial de fls. 05/80, acompanhada dos documentos, o impetrante alega, em suma, que foi aprovado no concurso público para Técnico do Seguro Social do INSS, objeto do Edital nº 01/2015, na 3ª posição nas vagas destinadas a portadores de deficiência (PD), onde disputou uma vaga para a Gerência Executiva de Divinópolis/MG.

Alega, todavia, que embora tenha sido aprovado fora do número de vagas do edital e em cadastro de reserva, não foi nomeado para o cargo, até o momento, apesar de se encaixar na situação excepcional prevista no julgamento do RE 837.311/PI, definida em Repercussão Geral pelo STF, em decorrência do surgimento de novas vagas ao longo do prazo de validade do certame e a despeito da Autarquia necessitar de servidores.

A análise do pedido formulado em sede de liminar foi postergada para após as informações da autoridade impetrada.

Informações prestadas às fls. 1907/1911 - Id nº 7226771.

Nova manifestação do impetrante às fls. 1914/2143.

Liminar deferida (id10055974).

Embargos de declaração do INSS (id12098548).

Nota Informativa nº 82/2018 trazida ao feito pelo INSS (id12118991).

Contrarrazões aos embargos (id12180977).

Informações do INSS (id12426054).

O impetrante informa o cumprimento da liminar (id19214451).

Despacho que considera prejudicado o recurso de embargos (id19294493).

O MPF não opinou (id19660970).

Foi proferida sentença que concedeu a segurança.

Foram manejados embargos de declaração pela parte ré - id 903482063, com apresentação de contrarrazões.

O autor relatou que foi aprovado e nomeado no último concurso do INSS e houve a perda do objeto - id 1697618494.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que o autor obteve o que pretendia em novo concurso, o que coincide com o objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação; note-se o escopo limitado do mandado de segurança.

Torna-se despicienda a análise dos embargos de declaração, portanto.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 1 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
09/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento
09/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:57

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 12:44

Juntada de contrarrazões
04/10/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:38

Conclusos para despacho
09/03/2022 00:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSS em 08/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:33

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/02/2022 23:59.
27/01/2022 16:43

Juntada de embargos de declaração
19/01/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 22:24

Juntada de diligência
17/01/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2022 10:05

Expedição de Mandado.
16/01/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 17:52

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 17:52

Concedida a Segurança a RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*66-63 (IMPETRANTE)
03/11/2020 18:24

Conclusos para julgamento
03/11/2020 18:24

Restituídos os autos à Secretaria
03/11/2020 18:24

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/07/2020 16:20

Juntada de petição intercorrente
17/01/2019 16:44

Juntada de petição intercorrente
09/11/2018 17:06

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2018 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2018 19:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSS em 07/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 21:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSS em 31/07/2018 23:59:59.
07/11/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:40

Conclusos para decisão
07/11/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 08:54

Juntada de petição intercorrente
07/11/2018 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 00:46

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSS em 29/10/2018 23:59:59.
29/10/2018 11:26

Juntada de diligência
29/10/2018 11:26

Mandado devolvido cumprido
19/10/2018 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2018 10:23

Expedição de Mandado.
10/10/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 15:27

Conclusos para decisão
19/09/2018 15:20

Juntada de petição intercorrente
19/09/2018 15:16

Juntada de petição intercorrente
18/09/2018 12:06

Juntada de Informações prestadas
16/09/2018 15:46

Juntada de contrarrazões
15/09/2018 21:17

Juntada de diligência
15/09/2018 21:17

Mandado devolvido cumprido
14/09/2018 17:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2018 17:10

Juntada de embargos de declaração
10/09/2018 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2018 13:06

Expedição de Mandado.
10/09/2018 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2018 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2018 13:01

Concedida a Medida Liminar
28/08/2018 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2018 12:04

Juntada de petição intercorrente
07/08/2018 16:31

Juntada de Informações prestadas
17/07/2018 12:30

Juntada de petição intercorrente
17/07/2018 11:14

Mandado devolvido cumprido
16/07/2018 19:55

Juntada de petição intercorrente
13/07/2018 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/07/2018 16:18

Expedição de Mandado.
11/07/2018 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2018 13:34

Determinada Requisição de Informações
19/06/2018 16:47

Conclusos para decisão
19/06/2018 16:44

Juntada de Certidão
19/06/2018 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 18:26

Conclusos para decisão
17/05/2018 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
17/05/2018 18:14

Juntada de Informação de Prevenção.
17/05/2018 15:47

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2018 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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