TRF1 - 1000280-86.2023.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000280-86.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação proposta com objetivo de de concessão do benefício oriundo do Programa Nacional do Bolsa Família requerido pela Autora ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO - CPF: *22.***.*79-19, filha de CARLOS ALBERTO MACIEL MALAQUIAS e MARIA ROSALINA DOS SANTOS.

No curso da marcha processual aportaram aos autos a comprovação de que a pretensão restou atendida na via administrativa.

Desta feita, resta evidente que ocorreu a perda superveniente do objeto da causa.

Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000280-86.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de pedido de concessão do benefício oriundo do Programa Nacional do Bolsa Família requerido pela Autora ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO - CPF: *22.***.*79-19, filha de CARLOS ALBERTO MACIEL MALAQUIAS e MARIA ROSALINA DOS SANTOS.

Ao contestar a presente demanda, a Advocacia da União se baseou nos dados referentes a pessoa diversa que que ora pleiteia o benefício, sem, no entanto, informar o grau de parentesco ou a relação do Sr.

João Gilberto de Souza, Número de Identificação Social (NIS *20.***.*08-57), com a autora.

Com o objetivo de melhor analisar o feito, foi determinada a intimação União para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os dados informados e apresentar justificativa pertinente de indeferimento, pela via administrativa, do benefício outrora requerido pela Sra.

ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO - CPF: *22.***.*79-19.

Em sua resposta, a União apresentou sua manifestação nos seguintes termos: Esclareço que, no caso das famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos, a estrutura de benefícios do Programa Auxílio Brasil contemplava a possibilidade de concessão de um único benefício – o Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP) –, caso a renda familiar per capita fosse inferior a R$ 105,00. 5.

De acordo com o § 3º do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, o BSP “corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere a linha de extrema pobreza prevista no inciso II do § 1º deste artigo”, cujo valor foi fixado em R$ 105,00.

Considerando que não houve nova atualização cadastral desde então, a família permaneceu inelegível ao Programa Bolsa Família e somente veio a se habilitar novamente a participar do processo de seleção e concessão do novo PBF a partir de junho/2023, quando foi implantada integralmente a cesta de benefícios do novo programa.

Até que a nova cesta estivesse implantada, as famílias unipessoais ou integradas apenas por adultos somente poderiam ingressar no PBF caso a renda familiar per capita fosse inferior a R$ 105,00, considerando que, de acordo com o art. 28 da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, os dispositivos que tratam do novo conjunto de benefícios do PBF (à exceção do Benefício Primeira Infância) produziriam efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Com efeito, observa-se que a família obteve a concessão de benefício em julho/2023, não sendo devidas as parcelas retroativas pleiteadas Diante do alegado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se já está recebendo o benefício que ora requer judicialmente.

Após, com ou sem manifestação da ré, retornem os autos conclusos.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVEA Juiz Federal em substituição

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000280-86.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de pedido de concessão do benefício oriundo do Programa Nacional do Bolsa Família requerido pela Autora ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO - CPF: *22.***.*79-19, filha de CARLOS ALBERTO MACIEL MALAQUIAS e MARIA ROSALINA DOS SANTOS.

Ao contestar a presente demanda, a Advocacia da União se baseou nos dados referentes a pessoa diversa que que ora pleiteia o benefício, sem, no entanto, informar o grau de parentesco ou a relação do Sr.

João Gilberto de Souza, Número de Identificação Social (NIS *20.***.*08-57), com a autora.

Com o objetivo de melhor analisar o feito, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os dados informados e apresentar justificativa pertinente de indeferimento, pela via administrativa, do benefício outrora requerido pela Sra.

ALESSANDRA DOS SANTOS FIRMINO - CPF: *22.***.*79-19.

Após, com ou sem manifestação da ré, retornem os autos conclusos.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal