07/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/03/2024 10:35

Juntada de Informação
07/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:31

Juntada de contrarrazões
22/01/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 17:07

Juntada de manifestação
15/01/2024 11:51

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:36

Juntada de apelação
13/12/2023 09:27

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 11/12/2023.
08/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará PROCESSO N. : 1089744-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DA COSTA AZEVEDO NETO RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Tipo:C S E N T E N Ç A Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada pelo AUTOR: MANOEL DA COSTA AZEVEDO NETO em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, objetivando provimento jurisdicional para "a.1) Para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) Para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D.

Juízo.

Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral;" e "b) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 8.800,94 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros; c) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima;".

Instruiu a exordial com a procuração e os documentos.

Requereu os benefícios da gratuidade judicial A Decisão Inicial (id. 1906358659) determinou a emenda da peça inicial para o recolhimento das custas motivado pelo indeferimento da gratuidade judicial, sob pena de extinção do feito, bem como comprovação da aprovação da estudante em uma das vagas do processo seletivo para o curso de Medicina.

A parte autora manifestou-se (id. 1914043194) alegando ter interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do referido recurso.

O Despacho (id.1924821192) indeferiu tal pretensão, ressaltando que a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada é privativa do Desembargador Relator, reafirmando o prazo fatal para cumprimento da diligência.

A parte autora (id. 1933728241) apresentou manifestações, no entanto, quanto ao cumprimento do despacho anterior, seu prazo findou sem o cumprimento da determinação judicial. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, sabe-se que ao ser constatada falta na peça de ingresso de algum dos seus elementos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando é verificado que o instrumento petitório possui defeitos capazes de dificultar o processamento e julgamento do feito, o magistrado deve oportunizar ao demandante prazo para que corrija ou acrescente as informações necessárias, emendando dessa forma a peça inaugural.

Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, a inicial deve ser indeferida, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321 do CPC/15.

A parte autora, instada a emendar a petição inicial, conforme despacho exarado em 26/11/2023, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a informar a interposição do recurso de agravo de instrumento, o qual é desprovido de efeito suspensivo ex legis, como já assinalado pelo juízo (vide a propósito o artigo 995 c/c artigo 109, inciso I, todos do CPC).

Assim, a permanência dos vícios processuais na peça de ingresso cria óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito, vez que a inicial permanece com irregularidades, mesmo tendo o Juízo, nos termos da legislação processual adotada, facultado à autora prazo legal para emendá-la.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c o parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da distribuição. (Art. 290 do CPC) Sem honorários advocatícios, considerando que não houve determinação judicial para citação da parte adversa, tendo a UNIFAMAZ comparecido espontaneamente no fieto.

Providencie a Secretaria o cadastramento dos patronos da UNIFAMAZ no polo passivo da lide.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará
06/12/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 11:22

Indeferida a petição inicial
04/12/2023 19:29

Conclusos para julgamento
28/11/2023 12:29

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 12:28

Cancelada a conclusão
28/11/2023 12:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:52

Juntada de manifestação
26/11/2023 21:01

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2023 21:01

Juntada de Certidão
26/11/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2023 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:10

Juntada de contestação
16/11/2023 10:35

Juntada de manifestação
15/11/2023 18:32

Conclusos para decisão
15/11/2023 09:55

Juntada de manifestação
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:25

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 07:25

Gratuidade da justiça não concedida a MANOEL DA COSTA AZEVEDO NETO - CPF: *25.***.*13-73 (AUTOR)
10/11/2023 07:25

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 17:37

Conclusos para julgamento
08/11/2023 17:37

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 17:37

Cancelada a conclusão
08/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/11/2023 10:04

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
02/11/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 17:23

Juntada de contestação
19/10/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 08:45

Juntada de contestação
11/10/2023 11:37

Juntada de contestação
02/10/2023 18:04

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 13:55

Juntada de manifestação
12/09/2023 14:46

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 14:46

Declarada incompetência
12/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
12/09/2023 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
11/09/2023 09:49

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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