TRF1 - 1007900-51.2020.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007900-51.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: AGNALDO MACHADO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos da ação principal, na qual foi indeferida a utilização dos sistemas: INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e CNIB.
Brevemente relatado, decido.
Pretende o Agravante garantir a possibilidade de utilização de sistema de pesquisa visando à constrição de bens para satisfação do crédito.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados, em execução civil ou execução fiscal (Tema 219).
Em sendo assim, a decisão agravada não está em conformidade com os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, merecendo ser reformada.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para garantir o direito à utilização dos sistemas apontados na petição recursal.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se.
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
24/03/2020 19:05
Conclusos para decisão
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24/03/2020 19:05
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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24/03/2020 19:05
Juntada de Informação de Prevenção.
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23/03/2020 16:49
Recebido pelo Distribuidor
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23/03/2020 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2020
Ultima Atualização
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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