19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1003625-34.2022.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MARIA LUIZA BRITO DOS SANTOS - ME DECISÃO Nos termos art. 40 da Lei n. 6.830/80, declaro suspensa a execução, desde a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp 1.340.553 (repetitivo).

Findo o prazo de 1 ano da suspensão, os autos serão arquivados sem baixa, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional (Súmula 314 STJ), independentemente de nova decisão ou intimação.

Decorrido o lapso quinquenal, intimar o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar eventual ocorrência de causa suspensiva(s)/interruptiva(s) da prescrição intercorrente, devendo informar, em caso de inexistência, se renuncia ao prazo recursal e demais intimações.

Não sendo alegada qualquer causa suspensiva(s)/interruptiva(s) da prescrição intercorrente, registrar para sentença.

Intime-se a exequente.

Cumpra-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL
09/09/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:30

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
22/07/2022 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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