TRF1 - 1028834-10.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028834-10.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028834-10.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE FERNANDO DE AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1028834-10.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028834-10.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE FERNANDO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por JORGE FERNANDO DE AGUIAR, contra sentença que assim dispôs: “Ante o exposto, reconhecendo a prescrição, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

A exigência dessa obrigação fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Advirto as partes de que, ao assim sentenciar, examinei todos os argumentos capazes de, mesmo hipoteticamente, motivar entendimento diverso, e não admitirei Embargos Declaratórios que não se ajustem à letra do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais, alega em apertada síntese, que: (1) Não houve prescrição; e requer: “Seja recebido, conhecido, admitido e provido o presente recurso de apelação para reformar a decisão vergastada, para condenar a apelada ao pagamento de indenização correspondente pela não fruição de Licença Especial (LESP) que a parte autora detinha o direito, nos limites da fundamentação, devidamente acrescido dos encargos legais, com a redistribuição da sucumbência.” Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL afirma em apertada síntese, que: (1) Houve prescrição; e (2) Há ressalva do Parecer 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU quanto aos processos já prescritos; e requer “a) seja negado provimento à apelação interposta pela parte adversa; e b) em virtude do efeito devolutivo, sejam consideradas (i) toda a matéria alegada pela União e (ii) a decidida pelo juízo de primeira instância a seu favor quando do julgamento da apelação interposta pela parte adversa para que, na eventual hipótese de provimento recursal do apelante, sejam enfrentados expressamente no acórdão (a) as teses e (b) os dispositivos legais invocados pela União, de modo a ficar prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores.” É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1028834-10.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028834-10.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE FERNANDO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sem preliminares.

O cerne da controvérsia reside em saber qual o termo inicial do prazo prescricional para requerer a indenização de licença especial de militar, não gozada, nem contada em dobro, para fins de tempo de serviço público.

Preliminarmente, para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do art. 68 e parágrafos, da Lei nº 6.880/80, em sua redação original, a saber: Art. 68.

Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Nesse diapasão, o art. 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço.

Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000, nos seguintes termos: Art. 33.

Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Parágrafo único.

Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar.

Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, estabeleceu-se a possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PUBLICO.

APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

LICENÇA ESPECIAL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. 2. É sabido que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

No entanto, in casu, a licença foi contada em dobro para a aposentadoria.

Assim, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado à via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.

Precedente: Aglnt nos EDcl no AREsp 10703581RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe 18/05/2018. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1761132 / RJ; DJe: 23.05.2019) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇAPRÉMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2.

Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o principio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1800310 / MS; DJe: 29.05.2019) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça trouxe a tese firmada de que: “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada”, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR MILITAR.

RESERVA REMUNERADA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PRECEDENTES DO STJ.

TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, INTERPRETANDO A PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24/05/2018, BEM COMO O ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, '(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)"' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada.

No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. [...] (AgInt no REsp n. 2.046.662/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA ESPECIAL.

PECÚNIA.

CONVERSÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA. [...] V - Em se tratando de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.8.1994, e tendo a presente ação sido ajuizada em 17.10.2018, quando já decorridos 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato.

Note-se que, ao contrário do defendido pelo apelante, a contagem do prazo prescricional se inicia com o ato de reforma, tendo o interessado 5 anos para reivindicar algum ajuste ou retificação daquele.

A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR MILITAR.

RESERVA REMUNERADA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, '(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)"' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada).

No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2023655 RJ 2021/0386147-7, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2022).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA - 516, REsp 1254456/PE. [...].

III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE.

Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos.

IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1639410 DF 2016/0305470-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017).

Já a Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, em seu art. 6º, 14, caput e § 2º, dispõe: Art. 6º O requerimento de que trata o inciso I do art. 3º será automaticamente indeferido quando constatada a ocorrência da prescrição quinquenal, tornando prejudicada a continuidade do procedimento, sendo o interessado notificado da decisão. [...] Art. 14.

Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular. [...] § 2º Para aqueles que já tenham protocolado requerimento administrativo, ou ingressado em juízo, dentro do prazo prescricional previsto neste artigo, resta mantido, e intacto, o direito ao requerimento à indenização previsto nesta Portaria Normativa.

A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daqueles que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação, até porque, no art. 14, do referido ato normativo, destaca-se a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, a contar da transferência do militar para a inatividade ou desligamento da Força Singular, não havendo reconhecimento administrativo do direito específico de afastar a contagem do prazo.

Entendimento deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio, ou outras de natureza idêntica, é a data em que ocorreu a aposentadoria ou o ingresso na reserva remunerada, no caso de militares.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.

A publicação da Portaria Normativa 31/GM-MD, na qual foi reconhecido o direito dos servidores militares das Forças Armadas converterem em pecúnia a licença especial não gozada e não computada para inatividade, não caracteriza renúncia tácita à prescrição, em vista da disposição expressa, no ato normativo, a respeito da aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.

Arguição de prescrição acolhida. 3.

Apelação interposta pela União a que se dá provimento para acolher a arguição de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 10137822220194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG) ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018.

RENÚNCIA TÁCITA PELA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

RECURSO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio, ou outras de natureza idêntica, é a data em que ocorreu a aposentadoria ou o ingresso na reserva remunerada, no caso de militares.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.

A publicação da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, em 24/05/2018, na qual foi reconhecido o direito dos servidores militares das Forças Armadas converterem em pecúnia a licença especial não gozada e não computada para inatividade, não caracteriza renúncia tácita à prescrição, em vista da disposição expressa, no ato normativo, a respeito da aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.

Arguição de prescrição acolhida. 3.

Apelação interposta pela União a que se dá provimento para acolher a arguição de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 10149687120194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2022 PAG PJe 10/08/2022 PAG) VOTO-EMENTAADMINISTRATIVO.

MILITAR.

INATIVIDADE.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

TEMA 516/STJ.

RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 4.

Segundo a jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.254.456/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516/STJ), por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. 5.

A tese de que teria havido renúncia ao prazo prescricional pela Administração com a edição da Portaria n. 31/GM-MD não subsiste, porque, no art. 14, do referido ato normativo, destaca-se a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da transferência do militar para a inatividade ou desligamento da Força Singular, não havendo reconhecimento administrativo do direito específico de afastar a contagem do prazo.

Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5002810-79.2020.4.03.6000, 1ª Turma, 24/03/2021. [...]. (TRF-1 - AGREXT: 10002597520214013201, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 15/06/2022 PJe Publicação 15/06/2022) Portanto, não há como considerar a Portaria n. 31-GM-MD como termo inicial do prazo prescricional em exame.

No caso, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 2005 (id. 378474742 - Pág. 1), enquanto a ação foi ajuizada em 2023, tendo-se por inequívoca, à luz do ordenamento jurídico acima citado, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Desse modo, razão não assiste ao apelante, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Em razão da sucumbência, majoro o patamar antes fixado na sentença em 1% (um por cento).

Entretanto, a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1028834-10.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028834-10.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE FERNANDO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO.

MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia reside em saber qual o termo inicial do prazo prescricional para requerer a indenização de licença especial de militar, não gozada, nem contada em dobro, para fins de tempo de serviço público. 2.

Nesse diapasão, o art. 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço.

Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. 3.

Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar.

Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, estabeleceu-se a possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. 4. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria.

Precedentes do STJ. 5.

A Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, em seu art. 6º, 14, caput e § 2º, dispõe que nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, o termo do prazo prescricional inicia, dentre outros, da transferência do militar para a inatividade. 6.

A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado.

Precedentes do TRF1.

Portanto, não há como considerar a Portaria n. 31-GM-MD como termo inicial do prazo prescricional no caso em exame. 7.

No caso, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 2005, enquanto a ação foi ajuizada em 2023, tendo-se por inequívoca, à luz do ordenamento jurídico acima citado, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 8.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028834-10.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1028834-10.2023.4.01.3400 Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: JORGE FERNANDO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: LIVIO ANTONIO SABATTI APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1028834-10.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: URBANO LEAL BERQUO NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-02-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de Sessoes do Ed.

Sede III – 1º Andar Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, por vídeo conferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da resolucao presi 10118537, de 27/04/2020.

De ordem do Presidente da Nona Turma informo que advogados com escritorio no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente na sala de Sessoes do Ed.

Sede III – 1º andar, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.