27/08/2025 18:00

Recebidos os autos
27/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2024 10:19

Juntada de Informação
12/07/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:35

Juntada de contrarrazões
20/06/2024 13:48

Juntada de contrarrazões
19/06/2024 12:16

Juntada de contrarrazões
18/06/2024 12:08

Juntada de contrarrazões
10/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:31

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 00:31

Cancelada a conclusão
22/03/2024 14:20

Conclusos para julgamento
22/03/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 20:31

Juntada de apelação
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070518-12.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GRAZIELE VIDAL REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335 e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE VIDAL REZENDE em face da sentença de Id. 1836429650, alegando a existência de omissão.

Afirma, em suma, a parte embargante, que a Portaria Normativa (n° 10/2010) impugnada no mandamus, deixou de ser analisada expressamente pelo juízo.

Contrarrazões sob Id. 1918292679 e Id. 1925254149.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, verifica-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no decisum embargado, uma vez que se encontra devidamente fundamentado, não ocorrendo as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É dizer, observo que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram decididas de acordo com o convencimento do Juízo.

Com efeito, decidiu-se, em suma, que não obstante a possibilidade de transferência de financiamento, prevista contratualmente, tal medida não se mostra incondicional, submetendo-se às regras estabelecidas pelo Ministério da Educação, através de seus órgãos competentes, responsável por autorizar o financiamento.

Vale ressaltar, ainda, que tal critério não se mostra desarrazoado nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que aquele estudante, igualmente necessitado, com nota superior no Enem e que se encontra aguardando o financiamento na instituição de ensino, não seja preterido em razão de transferências de estudantes de cursos/instituições, que tenham obtido notas inferiores no Enem, as quais não seriam suficientes para lhe assegurar a vaga pretendida naquela instituição.

Não bastasse, registrou-se que se deve observar a questão orçamentária, o que inviabiliza o deferimento da pretensão autoral.

Em todo caso, cabe lembrar que o juiz não é obrigado a apreciar um por um todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que ele demonstre os fundamentos de seu convencimento.

Nesse sentido: EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Logo, ressai do teor da peça que materializa os presentes embargos declaratórios, na verdade, o nítido propósito de rediscussão da decisão já tomada pelo Juízo, não se avistando autêntica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que desse azo à via recursal ora eleita.

Desse modo, resta evidente a ausência de qualquer das causas permissivas para oposição dos embargos de declaração, sendo imperiosa sua rejeição.

Além disso, lembra-se que eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (RE 194.662).

DISPOSITIVO Firme em tais razões, presto estes esclarecimentos e rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
25/01/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 15:35

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:47

Juntada de contrarrazões
17/11/2023 15:02

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 11:41

Juntada de petição intercorrente
07/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:39

Decorrido prazo de GRAZIELE VIDAL REZENDE em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 06:22

Juntada de contestação
05/10/2023 10:34

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 14:24

Juntada de embargos de declaração
28/09/2023 18:05

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 18:05

Denegada a Segurança a GRAZIELE VIDAL REZENDE - CPF: *40.***.*68-10 (IMPETRANTE)
26/09/2023 15:08

Conclusos para julgamento
26/09/2023 00:08

Decorrido prazo de GRAZIELE VIDAL REZENDE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:12

Decorrido prazo de REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:23

Juntada de contestação
12/09/2023 02:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
10/09/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 11:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/09/2023 11:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/09/2023 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:29

Juntada de contestação
04/09/2023 11:39

Juntada de manifestação
31/08/2023 07:49

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
27/08/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 15:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/08/2023 15:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 11:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 11:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 11:07

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a GRAZIELE VIDAL REZENDE - CPF: *40.***.*68-10 (IMPETRANTE)
17/08/2023 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/08/2023 08:30

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2023 08:29

Determinação de redistribuição por prevenção
04/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
03/08/2023 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 13:14

Juntada de inicial
20/07/2023 14:03

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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