TRF1 - 1001262-13.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001262-13.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OMAR ADAMIL COSTA SARE - PA013052 e EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR - PA31250 POLO PASSIVO:Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MILTON RODRIGUES DE SOUSA contra ato do Superintendente do Ibama em Altamira-PA.

Para tanto, o impetrante aduz que o coator expediu a notificação nº 91L6WZR3, para que todos os semoventes sejam retirados da área embargada pelo IBAMA (Embargo nº: 6378444-E WLG82DL E V9LB5DUD), em razão da necessidade de regeneração do local.

Requer a declaração de nulidade do ato administrativo.

A liminar foi postergada (Id. 1564196361).

O órgão de representação requereu o ingresso na lide (id. 1751683050).

Embora intimada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O Ministério Público Federal não manifestou interesse em integrar a lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança, que tem assento na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), é via de proteção a direito líquido e certo violado por ato de autoridade acoimado de ilegalidade ou abuso de poder.

Tem, pois, como pressuposto de admissibilidade, a prova pré-constituída, conquanto a evidência do direito a ser protegido deve ser provado com a inicial, uma vez que o reduzido contraditório a que se sujeita o mandamus não admite dilação probatória.

Na hipótese em estudo, após analisar detidamente os autos, concluo que o impetrante não fez prova do direito líquido e certo afirmado na inicial.

Isso porque o pedido do autor refere-se ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo lavrado pelo IBAMA, o que, necessariamente, necessita de dilação de provas, diante das circunstâncias mencionadas na inicial.

Ante o exposto, indefiro inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Defiro o ingresso do órgão de representação judicial no feito.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Tucurui, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal