TRF1 - 1010542-87.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1010542-87.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: M T P DE S CELESTINO CONSTRUCOES POLO PASSIVO:IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por IMPETRANTE: M T P DE S CELESTINO CONSTRUCOES contra pretenso ato ilegal do IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS intentando comando judicial liminar para que seus débitos fiscais sejam imediatamente encaminhados, em sua totalidade, à inscrição em Dívida Ativa.

Instada a emendar a inicial e retificar alguns pontos (id nº 1985210652) e após postular pela dilação de prazo para se manifestar (id nº 2032245646), a parte impetrante desistiu da ação (id nº 2059982656). É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária vez que extintiva da segurança.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se apenas o impetrante.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal