21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF DPU PROCESSO Nº: 1074833-83.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: LEANDRO FRANCISCO CARVALHO IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “C”

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leandro Francisco Carvalho contra o Coordenador Regional de Perícia Médica Federal, com o seguinte pedido: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão referente ao pedido inicial (imediata implantação de benefício) já foi objetivo de consideração no Mandado de Segurança nº 1066883-23.2023.4.01.3400, no qual foi denegada a ordem por ilegitimidade da autoridade impetrada e por ausência de direito líquido e certo (e manifesta inadequação da via processual eleita), contando inclusive com trânsito em julgado em 29/9/2023 e arquivo definitivo.

Confira-se: Verifica-se, portanto, mandado de segurança impetrado anteriormente com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que conduz à coisa julgada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal/DF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
01/08/2023 16:49

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000636-96.2024.4.01.3506

Maria D Abadia Francisca Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandy Samara Melo de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000636-96.2024.4.01.3506

Maria D Abadia Francisca Rocha

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Sandy Samara Melo de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1002797-25.2024.4.01.4300

Marcos Andre Souza Rocha

Uniao Federal

Advogado: Emanuel Jorge Borges de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1004578-23.2021.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Aparecido Goncalves de Jesus

Advogado: Joacy Barbosa Leao Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1002776-49.2024.4.01.4300

Tatila Carvalho Brasil

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 10:49

Exibir Processo